Câmara Municipal de São João do Itaperiú

data da última atualização 12/11/2026 16:25
Autor : Lírio Reinert
Projeto de Lei Ordinária 25/2026
de 28/08/2026 (Lei nº 1277/2026)

Altera e Complementa a redação do art. 2º da Lei nº 1.258, de 06 de fevereiro de 2026, para constar a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 969/2018 com EFEITOS EX TUNC.

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