Institui a celebração anual do Plebiscito de Emancipação Política  de São João do Itaperiú e dispõe sobre obrigatoriedade de sua comemoração pela Rede Municipal de Ensino.

Declara como patrimônio imaterial do Município de São João do Itaperiú, a tradicional fogueira da Festa de São João Batista, realizada anualmente no mês de junho,

Dispõe sobre a proibição da admissão e contratação para cargo, emprego ou função pública, de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e crimes sexuais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedente criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos  em contrato de prestação de serviços terceirizados em estabelecimento que prestam atendimento direto a crianças, adolesentes ou público vulnerável,   (...)

Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito Municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas no Município de São João do Itaperiú, contendo os motivos, tempo de interrupção a nova data prevista para término.

Institui o Programa Municipal de Atenção Humanizada a Pessoas em Situação de Rua com Transtornos Mentais e/ou Dependência Química e dá outras providências.

Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares Municipais de São João do Itaperiú.                                                                 

Denomina um logradouro público, atualmente sem nome oficial, como Rua ANTONIO AMARO DOMINGOS no Município de São João do Itaperiú/SC, e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades de ensino e demais estabelecimentos vinculados à Secretaria Municipal de Educação de São João do Itaperiú, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Agricultor no âmbito do Município de São João do Itaperiú e dá outras providências.