Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ipiranga, instituindo o “orçamento impositivo”.                                                                           

SÚMULA: MODIFICA O INCISO XIII, DO ARTIGO 14 E REVOGA O INCISO XXII, DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.                                                                                   

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra contratadas pela Administração Direta e Indireta do Município de Ipiranga, e dá outras providê  (...)

Súmula: Dispõe sobre a vedação de nomeação para todos os cargos públicos de provimento efetivo e de comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipiranga, de pessoas condenadas com trânsito em julgado nas condições previstas pela Lei F  (...)

Dispõe sobre oficialização da denominação de praça no bairro Centro, neste Município, que especifica.                                                                                                 

Súmula: Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da Administração Pública deste Município, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre oficialização da denominação de praça no bairro Centro, neste Município.                                                                                                                 

Dispõe sobre a adoção de medidas para combater a propagação de doenças transmitidas por vetores, tais como dengue, febre amarela, chikungunya, zika vírus e outras zoonoses no âmbito do Município de Ipiranga.

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEl DENOMINADO HOSPITAL MUNICIPAL DE IPIRANGA - HMI.                     

SÚMULA: INSTITUI A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO, NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA.