Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.                                                                                           

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Ciclismo “Virgílio Mastrogiovanni” no município de São Tomé das Letras, e dá outras providências.           

Dispõe sobre a proibição de estacionamento e pernoite de veículos de médio e grande porte na zona urbana da sede do município de São Tomé das Letras, e contém outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município, em favor do Departamento Municipal de Educação, no valor de R$ 579.007,99.

Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais da Educação Infantil no Quadro do Magistério do Município de São Tomé das Letras, em conformidade com a Lei n° 15.326/2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais para o exercício de atividades com crianças e adolescentes no âmbito de instituições públicas e privadas que atuem no Município de São Tomé das Letras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, transparência e controle das emendas parlamentares destinadas ao Município de São Tomé das Letras e daquelas aprovadas no Orçamento Municipal.

Dispõe sobre a atualização dos preceitos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS), do Conselho Gestor do FHIS e Revoga a Lei n° 1.220/2009.

Altera a Lei Municipal nº 712, de 28 de novembro de 1994, que “Institui o Código de Posturas do Município de São Tomé das Letras e dá outras providências”, para dispor sobre a responsabilidade dos tutores de animais na remoção e descarte adequado de dejetos em vias e logradouros públicos.

Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1.766/2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares.