| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1395/2004 | 08/10/2004 | Nova | |
| Lei Ordinária 1587/2006 | 19/12/2006 | … Alteração | 1395/2004 |
| Lei Ordinária 2474/2015 | 10/11/2015 | … Alteração | 1395/2004 |
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