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Legislação
Resolução 229/2017 de 06/01/2017
.: Veja Mais :. EMENTA: Cria a Comissão para Revisão da Lei Orgânica do Município de Porto União e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Resolução 228/2017 de 05/01/2017
.: Veja Mais :. EMENTA: "Constitui nos termos da Legislação em vigor a Comissão Permanente de Licitações"
Resolução 227/2017 de 02/01/2017
.: Veja Mais :. Ementa: "Dispõe sobre Exoneração do Cargo de Diretor Administrativo do quadro Funcional da Câmara Municipal de Porto União"
Resolução 226/2016 de 29/11/2016
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre o pagamento das diferenças salariais derivadas da participação em comissão e do adicional por tempo de serviço aos servidores da Câmara Municipal de Porto União – SC"
Resolução 225/2016 de 19/08/2016
.: Veja Mais :. "Altera o “caput” do artigo 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto União para o período de 23 de agosto de 2016 a 27 de setembro de 2016.”
Resolução 224/2016 de 16/08/2016
.: Veja Mais :. Ementa: “Dispõe sobre a autorização para doação de veículo pertencente à Câmara de Vereadores ao Município de Porto União, conforme especifica.”
Resolução 223/2016 de 22/06/2016
.: Veja Mais :. Ementa: “Altera o § 3º do art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto União.”
Resolução 222/2016 de 08/06/2016
.: Veja Mais :. "Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial da Câmara de Vereadores de Porto União.”
Resolução 221/2016 de 26/01/2016
.: Veja Mais :. Cria a Equipe de Pregão Eletrônico, Pregão Presencial e composição nominativa da Equipe de Apoio, e dá outras providencias.
Resolução 220/2016 de 06/01/2016
.: Veja Mais :. EMENTA: "Constitui nos termos da Legislação em vigor a Comissão Permanente de Licitações"
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".