Lei Orgânica 
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TÍTULO I - Da Organização Político Administrativa

   Capítulo I - Disposições Gerais (arts.1º a 5º)

Art. 1º - Município de Porto União, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina e da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, suprimidos ou fundidos por necessidades administrativas ou interesse de seus habitantes, através de lei de iniciativa do Poder Executivo ou Poder Legislativo, após consulta, através de plebiscito, junto à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual.

Parágrafo único - O distrito será designado pelo nome de sua sede.

Art. 3º - A sede do Município dar-lhe-á o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do distrito de categoria de vila.

Art. 4º - Constituem bens do Município:

      I - os que atualmente lhe pertencem, os que vier adquirir ou que lhe forem atribuídos;

     II - todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Parágrafo único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

      

Art. 5º - São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o seu Brasão, representativos de sua cultura e sua história.

   § 1º - Fica declarada como oficial a bandeira branca já usada no Município, contendo o brasão mencionado no parágrafo 3º deste artigo.

   § 2º - Fica declarado como hino oficial do Município a canção "Cidade Amiga".

   § 3º - Fica declarado como oficial, o brasão do Município, de acordo com modelo e características constantes na Lei Ordinária.

   Capítulo II - Da Competência Municipal (arts.6º e 7º)

Art. 6º - Compete ao Município, respeitada a Legislação Federal e Estadual, dentre outras as seguintes atribuições:

      I - legislar sobre assuntos de interesse local;

     II - suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei;

     IV - organizar e manter, diretamente ou por delegações, serviços de fiscalização tributária e os necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

      V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo, inclusive táxis, urbano intramunicipal que terá caráter essencial;

b) abastecimento de água, gás e esgoto sanitário;

c) mercados, feiras e matadouros locais;

d) cemitérios e serviços funerários;

e) iluminação pública;

f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo, entulhos e resíduos.

     VI - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar, ensino fundamental e programas de alfabetização.

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

   VIII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico, arqueológico e manter o equilíbrio ecológico;

     IX - promover a cultura, a recreação e a prática esportiva;

      X - tombamento de patrimônio cultural do município;

     XI - fomentar, direta ou indiretamente, a agropecuária, a indústria, o comércio, os serviços e demais atividades econômicas, incentivos ao artesanato e às associações;

         XII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de condições fixadas em lei municipal;

   XIII - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e com o Estado;

         XIV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

     XV - elaborar e executar o plano diretor, o código de obras e posturas no plano geral de viação;

    XVI - executar, diretamente ou por licitação, dentre outros, obras públicas de:

a) abertura, pavimentação, conservação de vias públicas;

b) drenagem pluvial;

c) conservação e construção de estradas, parques, jardins, balneários e ainda, hortos florestais;

d) construção e conservação de estradas vicinais, exclusivamente dentro de seu território;

e) edificação e manutenção de prédios públicos municipais;

      XVII - fixar:

a) tarifas e padronização dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi e transporte coletivo urbano;

b) horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

c) feriados municipais;

    XVIII - sinalizar as vias públicas urbanas e vicinais;

    XIX - regulamentar a utilização de vias, logradouros, e demais bens públicos;

     XX - conceder, renovar e cassar licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, serviços e outros;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

e) prestação de serviços de táxis.

       § 1º - A cassação de licença ou fechamento se dará nos casos em que funcionarem em desacordo com a lei ou se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, ao sossego público, aos bons costumes ou ao meio ambiente.

    XXI - elaborar e executar o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

   XXII - elaborar planos de desenvolvimento;

      § 2º - As associações e conselhos comunitários representativos poderão cooperar no planejamento municipal.

  XXIII - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

   XXIV - instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, dos autárquicos e fundações públicas (Art. 39 C. F.), bem como organizar o quadro e atribuições de seus servidores;

         XXV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social (XXIV, 5º C. F.);

       XXVI - organizar e manter diretamente ou por delegação, serviços de fiscalização tributária e os necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

  XXVII - fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, as medidas e as condições sanitárias das instalações e dos gêneros alimentícios;

XXVIII - dispor sobre registro, vacinação, captura, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação;

   XXIX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

         XXX - exigir estudo prévio de impactos ambientais, para execução de obras ou exercício de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente;

   XXXI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização dos serviços, inclusive a dos seus concessionários;

  XXXII - realizar operação de crédito e disciplinar sua dívida pública, respeitada a legislação aplicável.

Art. 7º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, para exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, observada a lei complementar.

   Capítulo III - Do Poder Legislativo

      Seção I - Da Câmara Municipal (arts.8º a 10)

Art. 8º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito (18) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro (04) anos.

Art. 9º - Os vereadores serão em número de 09 (nove), fixado mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições. (nova redação dada em virtude da decisão do TSE).

Parágrafo único - A mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sua edição, cópia do decreto Legislativo de que trata o artigo anterior.

Art. 10 - Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

      Seção II - Da Posse (art.11)

Art. 11 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória solene, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de legislatura, para posse de seus membros.

   § 1º - Sob a presidência do vereador mais idoso, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte juramento:

       "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e o bem estar de seu povo".

        § 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário, que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada vereador que declarará: "ASSIM PROMETO".

    § 3º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara Municipal.

       § 4º - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

      Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.12 a 13)

Art. 12 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

   I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito:

a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como: monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos do Município;

c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à prática desportiva;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) incentivo à indústria e ao comércio;

g) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

h) programas de apoio à construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

j) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais de seu território;

k) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

l) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes afins;

m) às políticas públicas do Município;

n) aprovar ou não a arrecadação de tributos de competência do município, bem como aplicação de suas rendas;

o) autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

II - votar o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, no que diz respeito a:

a) autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

b) autorizar a concessão de serviços públicos;

c) deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como a forma e meios de pagamento;

d) autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

e) adquirir bens imóveis e respectiva autorização de transferência.

         III - aprovar o plano diretor.

IV - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções, fixar os respectivos vencimentos referentes aos serviços da Câmara.

V - criar, organizar, suprimir ou fundir distritos, observados os seguintes critérios:

a) os distritos serão criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por lei de iniciativa do Poder Executivo ou legislativo após consulta de plebiscito junto à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual;

b) o distrito será designado pelo nome de sua sede.

   VI - alterar a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos.

Art. 13 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições:

     I - eleger sua mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica;

II - elaborar seu Regime Interno;

III - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, observando-se o disposto no Inciso V VI do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; (modificado através da Emenda nº 013/04).

IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização orçamentária, operacional, e patrimonial do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com o parecer e conclusão do Tribunal de Contas do Estado;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público local, para fins de direito.

     V - sustar os atos normativos do poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar as respectivas remunerações;

    VII - autorizar o Prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder quinze (15) dias;

   VIII - mudar temporariamente sua sede;

     IX - fiscalizar e controlar direta ou indiretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;

  X - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara, dentro do prazo de sessenta (60) dias após a abertura de sessão legislativa;

   XI - processar e julgar os vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

    XII - representar ao Ministério Público, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública de que tiver conhecimento;

   XIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los, definitivamente dos cargos nos termos previstos em lei;

    XIV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento de cargo;

     XV - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerido pelo mínimo de um terço (1/3) dos membros da Câmara;

    XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre matéria de suas competências;

       XVII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração municipal;

  XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

    XIX - decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

     XX - conceder título a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, votado secretamente. (modificado através da Emenda nº 013/04).

    XXI - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

   XXII - solicitar a intervenção do Estado no Município, quando achar necessário, e em atendimento ao que dispõe a legislação vigente.

   § 1º - É fixado em trinta (30) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.

   § 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir a legislação.

      Seção IV - Do Exame Público das Contas Municipais (arts.14 a 15)

Art. 14 - As contas do Município, com a documentação exigida por lei, ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta (60) dias, a partir de quinze (15) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

       § 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade;

   § 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara, e haverá pelo menos três (03) cópias à disposição do público;

   § 3º - A reclamação apresentada deverá:

    I - ter a identificação e qualificação do reclamante;

II - ser apresentada em quatro (04) vias no protocolo da Câmara;

  III - conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclamante.

§ 4º - As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

        I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão equivalente, mediante ofício;

II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público, pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

  III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

   IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

  § 5º - A anexação da segunda via de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo servidor que receber, no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze (15) dias.

Art. 15 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

      Seção V - Do Subsídio dos Agentes Políticos (arts.16 a 19)

Art. 16 - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores, será fixado pela Câmara Municipal até seis meses (06) antes do término da legislatura para a subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal. (modificado através da Emenda nº 013/04)

Art. 17 - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores será fixado em Lei, determinando-se o valor em moeda corrente no País, ressalvadas as disposições abaixo:

  § 1º - O subsídio de que trata este artigo será atualizado, automaticamente, na mesma data e nos mesmos índices dos demais funcionários do Município, com exceção do primeiro ano da legislatura, respeitando as determinações da legislação vigente. (nova redação através da Emenda nº 013/04)

§ 2º - O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do Prefeito.

§ 3º - O subsídio dos Vereadores será composto de 04 (quatro) parcelas correspondentes ao número de Sessões Ordinárias mensais. (nova redação através da Emenda nº 013/04)

  

Art. 18 - O Vereador receberá por sessão extraordinária, a título de indenização, a importância de 10% (dez por cento) do subsídio, em período de recesso parlamentar sendo que o valor global da parcela indenizatória durante a Sessão Legislativa Extraordinária não poderá ser superior ao subsídio mensal, independentemente de número de sessões, limitando ao máximo de 05 (cinco) sessões remuneradas. (nova redação através da Emenda nº 013/04)

Art. 19 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Servidores Municipais e funcionários da Câmara.

Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como subsídio ou remuneração.

      Seção VI - Da Eleição da Mesa (art.20)

Art. 20 - Os vereadores reunir-se-ão, logo após a posse, nas dependências da Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador mais idoso e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados nos respectivos cargos:

  § 1º - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto União, será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da mesa, o vereador mais idoso, entre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

§ 3º - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á no dia 15 do mês de dezembro, às 10:00 horas, salvo a eleição da Primeira Sessão Legislativa em que deverá realizar-se, obrigatoriamente, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, ficando os mesmos empossados.

§ 4º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da mesa diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleição.

§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria dos membros da Câmara Municipal quando faltoso, sem justificativa, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal, dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído. (nova redação através da Emenda nº 013/04)

      Seção VII - Das Atribuições da Mesa (art.21)

Art. 21 - Compete à mesa da Câmara Municipal, além de outras estipuladas no Regime Interno:

         I - remeter, mensalmente, balancete ao Poder Executivo, para fins de incorporação de seus dados ao sistema de controle interno e à contabilidade geral do município.

II - propor ao plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

  III - Declarar perda de mandato de Prefeito, e de Vereador nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurada a ampla defesa.

   IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação do plenário, a proposta do orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta geral do Município.   

      Seção VIII - Das Sessões (arts.22 a 26)

Art. 22 - A Sessão Legislativa anual terá seu início concomitantemente com o início das atividades da Câmara Federal e Assembléia Estadual e encerrará suas atividades no dia 30 de junho e reinicio em 1º de agosto e término em 15 de dezembro, independente de convocação. (nova redação através da Emenda nº 013/04)

  § 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no "Caput" deste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Art. 23 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, salvo casos abaixo:

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara;

§ 2º - Poderá também ser realizada sessão da Câmara Municipal em local previamente estabelecido pela mesa, devidamente aprovado em plenário, com a intenção de atender comunidades dentro do Município, cujo funcionamento será comunicado ao MM Juiz Eleitoral da Comarca;

  § 3º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Art. 24 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

Art. 25 - As sessões poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara, por membro da mesa ou, na falta deste, o vereador mais idoso presente, com a presença mínima de um terço (1/3) dos seus membros.

Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 26 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

    I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

   II - pelo Presidente da Câmara;

  III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

  § 1º - A convocação se dará por simples comunicação aos seus membros no período normal, e em caso da Câmara estar em recesso, por escrito, com prazo mínimo de sete (07) dias.

§ 2º - Em caso de calamidade pública, a convocação para reunião extraordinária se dará por qualquer meio de comunicação, sem observância de prazo.

§ 3º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

      Seção IX - Das Comissões (arts.27 a 29)

Art. 27 - A Câmara Municipal terá comissões técnicas permanentes e especiais, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno, ou ato de que resultar sua criação.

  § 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º - As comissões, em razão da matéria de sua competência cabem:

    I - discutir e votar projeto de lei que dispuser na forma do regimento Interno, à competência do plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

   II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

  III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

   IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou comissões das autoridades ou entidades públicas;

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

   VI - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 28 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigações próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 29 - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, designada pelo Presidente, na última sessão ordinária do período Legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

      Seção X - Da Mesa Diretora (art.30)

Art. 30 - As atribuições dos Membros da Mesa da Câmara Municipal estarão contidas no Regimento Interno.

      Seção XI - Dos Vereadores

         Subseção I - Disposições Gerais (arts.31 a 33)

Art. 31 - Os Vereadores gozam inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 32 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Art. 33 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou percepção, por estes, de vantagens indevidas.

         Subseção II - Das Incompatibilidades (arts.34 a 35)

Art. 34 - O vereador não poderá:

      I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, inclusive quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior.

   II -  desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja admissível "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso "I", salvo o cargo de secretário municipal ou equivalentes;

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso " I ";

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 35 - Perderá o mandato o Vereador:

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada; (nova redação através da Emenda nº 013/04)

     IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

      V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

     VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

    VII - que deixar de residir no Município;

   VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

   § 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, ou renúncia por escrito do vereador.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou do partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

  § 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V, e VIII, a perda do mandato será declarada pela mesa da Câmara, através de ofício ou mediante provocação da Câmara, de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

         Subseção III - Do Vereador Servidor Público (art.36)

Art. 36 - O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

         Subseção IV - Das Licenças (art.37)

Art. 37 - O vereador poderá licenciar-se:

      I - Por motivo de saúde devidamente comprovado. Para fins de subsidio, considerar-se-á, como exercício o vereador licenciado, até 15 (quinze) dias de licença, caso a licença ultrapasse este período deverá ser custeada pelo órgão da seguridade social para o qual o vereador contribui.

     II - para tratar de interesse particular, desde que o período não seja inferior a 30 dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

    III - no caso de licença gestante, pelo período de cento e vinte (120) dias.

  § 1º - Nos casos dos incisos I e II, não poderá o vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de licença.

§ 2º - Para fins de subsídio, considerar-se-á como em exercício, o vereador licenciado nos termos do inciso I.

§ 3º - O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança;

  § 4º - O afastamento temporário, para o desempenho de missões de interesse do município, será considerado como de licença, fazendo o vereador jus ao subsídio estabelecido.

         Subseção V - Da Convocação de Suplentes (art.38)

Art. 38 - No caso de vaga, investidura em cargo de Secretário Municipal ou equivalente, bem como licença superior a trinta (30) dias far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de sete (07) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

  § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

      Seção XII - Do Processo Legislativo

         Subseção I - Disposição Geral

Art. 39 - O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

      I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;

     II - Leis Complementares;

  III - Leis Ordinárias;

     IV - Leis Delegadas;

    V - Medidas Provisórias;

     VI - Decretos Legislativos;

  VII - Resoluções.

         Subseção II - Das Emendas à Lei orgânica Municipal (art.40)

Art. 40 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

      I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

     II - do Prefeito Municipal;

    III - de iniciativa popular.

       § 1º - A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara com respectivo número de ordem.

§ 3º - Esta Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção do Município, estado de emergência ou de sítio.

   § 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

         Subseção III - Das Leis (arts.41 a 55)

Art. 41 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 42 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

      I - regime jurídico dos servidores;

   II - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração;

    III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

     IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.

Art. 43 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento (5%) dos eleitores inscritos no Município, contendo assinaturas de todos eles e a respectiva identificação, e que contenha interesse específico do Município, da cidade, distrito ou de bairros.

   § 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes mediante fotocópia do título eleitoral, da cédula de identidade, do CPF e comprovante de residência no município, bem como, a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente contendo a informação do número total de eleitores do Município. (nova redação através da Emenda nº 013/04).

§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo Legislativo.

§ 3º - Caberá ao Regime Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 44 - São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

    I - Código Tributário Municipal;

     II - Código de Obras ou de Edificações;

    III - Código de Posturas;

     IV - Código de Zoneamento;

    V - Código de Parcelamento do Solo;

     VI - Plano Diretor;

  

Parágrafo único - As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 45 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação da Câmara Municipal.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

§ 2º - a delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vetada qualquer emenda.

Art. 46 - O Prefeito Municipal em caso de calamidade pública, poderá adotar medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco (05) dias.

Parágrafo único - A medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta (30) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 47 - Não será admitido aumento das despesas previstas:

    I - nos projetos de iniciativa popular;

     II - nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas, neste caso, os projetos de Leis Orçamentárias.

    III - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Parágrafo único - Excetuam-se os casos dispostos no Art. 166 Parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal.

Art. 48 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "Caput" deste artigo o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.

§ 2º - O prazo referido neste artigo, não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 49 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo máximo de dez (10) dias, enviado pelo seu Presidente ou substituto ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de quinze (15) dias úteis.

§ 1º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º - O veto será apreciado no prazo de quinze (15) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele; em uma única discussão e votação.

  § 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.

§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para sua promulgação.

§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso da sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito (48) horas, caberá ao Vice-Presidente, obrigatoriamente, fazê-lo.

§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprida ou modificada pela Câmara.

Art. 50 - A matéria constante de projeto de lei rejeitada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 51 - A resolução destina-se a regular matéria político administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 52 - O Decreto Legislativo, destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 53 - O processo Legislativo das resoluções e dos Decretos Legislativos, se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 54 - O cidadão que desejar, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, de iniciativa popular, para opinar sobre eles ou fazer defesa dos mesmos.

Parágrafo único - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

Art. 55 - As deliberações, excetuadas os casos diversamente previstos nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

   Capítulo IV - Do Poder Executivo

      Seção I - Do Prefeito Municipal (arts 56 a 59)

Art. 56 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 58 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às dez (10) horas, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".

§ 1º - Se até o dia dez (10) de janeiro, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, devidamente rubricada pelo Presidente da Câmara Municipal, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento do público.

  § 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 59 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único - A recusa do Presidente em assumir a chefia do Executivo implicará em perda do mandato que ocupa na mesa diretora.

      Seção II - Das Proibições (art.60)

Art. 60 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

      I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal;

  II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se o disposto no Artigo 38º da Constituição Federal;

  III - ser titular de mais de um mandato eletivo;

   IV - Patrocinar causas em que seja interessada qualquer entidade mencionada no inciso I deste Artigo;

    V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favorecimento decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

   VI - fixar residência fora do Município.

      Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito (art. 61)

Art. 61 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e, ainda, especialmente:

I -  a União, o Estado e o próprio Município;

     II - o livre exercício do Poder Legislativo;

  III - o exercício dos diretores políticos, sociais e individuais;

   IV - a probidade na administração;

    V - a Lei Orgânica;

     VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

§ 1º - A Câmara Municipal declarará admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade político-administrativa.

§ 2º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

      I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

   II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal.

§ 3º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

      Seção IV - Das Licenças (arts.62 a 63)

Art. 62 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo num período inferior a quinze (15) dias. (modificada através da Emenda nº 013/04)

Art. 63 - O Prefeito poderá licenciar-se:

    I - para tratamento de saúde;

     II - para missão de representação ou interesse do Município e das respectivas associações municipais, ou a convite das autoridades Estaduais, Federais, de Governos ou entidades estrangeiras e, ainda, de órgãos intergovernamentais;

  III - para tratar de interesse particular, nunca inferior a trinta (30) dias, nem superior a cento e oitenta (180) dias, por ano de mandato.

§ 1º - Na hipótese dos incisos I e II deste artigo, se o afastamento for inferior a quinze (15) dias, são dispensados a autorização prévia e o afastamento do cargo, salvo se o prefeito se ausentar do País. (modificada através da Emenda nº 013/04)

§ 2º - Durante o afastamento, o Prefeito não perderá o subsídio, salvo a hipótese do inciso III deste artigo.

§ 3º - Nos casos de urgência, por motivo de saúde, a autorização para o afastamento é automática, comprovada, posteriormente, com os fundamentos que a legitimam. (modificada através da Emenda nº 013/04)

§ 4º - Independem de autorização legislativa o afastamento do Prefeito para gozo de férias, devendo estas serem gozadas em período contínuo de trinta (30) dias. (modificada através da Emenda nº 013/04)

  § 5º - Embora o período de gozo de férias seja de escolha do Prefeito, este não poderá gozá-las em período que possa criar inelegibilidade eleitoral ao seu substituto.

      Seção V - Das Atribuições do Prefeito (art.64)

Art. 64 - Compete privativamente ao Prefeito:

    I - representar o Município em juízo e fora dele,

   II - exercer a direção superior da administração pública municipal;

  III - iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

      IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

     VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município, bem como, cópia dos atos administrativos descritos nos Artigos 83 e 84 desta Lei; (nova redação através da Emenda nº 013/04)

  VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VIII - remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

     IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

    X - prover e extinguir cargos, empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

   XI - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade pública ou por interesse social;

  XII - celebrar convênios com entidades públicas para a realização de objetivos de interesse do Município, após ouvida a Câmara;

   XIII - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

    XIV - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

   XV - entregar a Câmara Municipal, no prazo legal, recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

  XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, na forma da lei;

XVII - decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem, na forma da lei;

  XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

  XIX - fixar as tarifas dos servidores públicos concedidos e permitidos, bem como aqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

           XX - requerer, à autoridade competente, a prisão administrativa servidor público municipal, omisso ou remisso, na prestação de contas dos dinheiros públicos;

    XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando-as;

   XXII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

  XXIII - realizar despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara Municipal;

   XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

    XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

   XXVI - reunir-se, periodicamente, com a comunidade para tratar de assuntos polêmicos ou relevantes;

  XXVII - assegurar as funções sociais do Município;

XXVIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único - O Prefeito poderá, para assegurar funções sociais, utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

      Seção VI - Da Transição Administrativa (arts. 65 a 66)

Art. 65 - Até trinta (30) dias antes das eleições municipais o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá informações atualizadas sobre:

    I - dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas à longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

           II - medidas necessárias à regularização das contas municipais, perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

    III - prestação de contas de convênios elaborados com organismos da União e do Estado, bem como recebimento de subvenções e auxílios;

   IV - situação dos contratos com concessionários e permissionários de servidores públicos;

      V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com prazos respectivos;

   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

  VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade de órgãos em que estão lotados em exercício e seus respectivos vencimentos;

           IX - situação patrimonial do Município.

Art. 66 - É vetado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstas na legislação orçamentária.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública;

§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

      Seção VII - Dos Auxiliares Direitos do Prefeito Municipal (arts.67 a 69)

Art. 67 - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 68 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 69 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, deverão fazer declaração de bens, no ano de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração, a qual será apresentada e registrada em livro próprio da Prefeitura.

      Seção VIII - Da Consulta Popular (arts.70 a 73)

Art. 70 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesses específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.

Art. 71 - A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria dos membros da Câmara ou pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado inscrito no Município, com a identificação do título eleitoral, cédula de identidade e comprovante de residência no Município, apresentarem proposição neste sentido. (modificada através da Emenda nº 013/04)

Art. 72 - A votação será organizada pelo poder Executivo no prazo de dois (02) meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "SIM" e "NÃO", indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestações que se tenham apresentado pelo menos cinqüenta por cento (50%) da totalidade dos eleitores envolvidos.

§ 2º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§ 3º - É vetada a realização de consulta popular, nos quatro (04) meses que antecedem as eleições de qualquer nível de governo.

Art. 73 - O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o governo municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.

TÍTULO II - Da Administração Municipal

   Capítulo I - Disposições Gerais (arts.74 a 82)

Art. 74 - A administração pública direta, indireta ou fundacional do município obedecerá, no que couber, ao disposto nos Artigos 37 e 38 no Capítulo VII do título III da Constituição Federal nesta Lei Orgânica.

Art. 75 - Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

  § 1º - O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

§ 3º - Os servidores da Câmara Municipal terão plano de cargos, carreira e remuneração específico.

Art. 76 - O Prefeito Municipal, ao prover os Cargos em Comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos, 10% (dez por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.

Art. 77 - Um percentual não inferior a dois por cento (2%) dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.

Art. 78 - É vetada a conversão de férias ou licenças previstos na Legislação Federal.

Art. 79 - O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e assistência social.

Parágrafo único - Os serviços referidos neste artigo, são extensivos aos aposentados e pensionistas do Município.

Art. 80 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio em benefícios destes, de sistemas de previdência, assistência social e seguridade, após aprovação da Câmara Municipal.

Art. 81 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos trinta (30) dias de encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas, pelo menos, trinta (30) dias antes e ser amplamente divulgadas.

Art. 82 - O Município, suas entidades da administração indireta e funcional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, após apuração em inquérito administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório. (redação modificada através da Emenda nº 013/04)

   Capítulo II - Dos Atos Municipais (arts.83 a 84)

Art. 83 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

§ 1º - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público,

§ 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais, será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

§ 4º - Da mesma forma se procederá no caso da imprensa falada, quando se aplicará o contido no parágrafo anterior deste artigo.

Art. 84 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito Municipal far-se-á:

      I - mediante projeto de lei, decreto, mensagem, numerados em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação de lei;

b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

c) declaração de utilidades pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

d) criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura quando autorizada em lei;

e) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não previstas em lei;

f) aprovação de regimento e regulamentos dos órgãos da administração direta;

g) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

h) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

i) permissão para a exploração de serviços públicos para uso de bens municipais;

j) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

k) criação, extinção, declaração ou modificação de direito dos administradores, não privativos de lei;

l) medidas executórias do plano diretor;

m) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.

     II - mediante portaria, quando se tratar de:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores municipais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) criação de comissões e designação de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa dos mesmos;

f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicações de penalidades;

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objetos de lei ou decretos;

  III - contrato nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para o serviço de caráter temporário, nos termos da lei;

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

   IV - edital, quando se tratar de:

a) movimento diário de caixa do dia anterior;

b) licitações e outros casos definidos em lei ou decreto.

TÍTULO III - Da Tributação e do Orçamento

   Capítulo I - Do Sistema Tributário Municipal

      Seção I - Dos Princípios Gerais (arts. 85 a 91)

Art. 85 - A Lei Estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará, no mínimo, que três quartas partes sejam na proporção do valor, adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e na prestação de serviços, realizadas em seu território.

Art. 86 - A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios, FPM, em transferências mensais, na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e sobre produtos industrializados, deduzindo o montante arrecadado na fonte e pertencentes aos Estados e Municípios.

Art. 87 - O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento (25%) relativa aos dez por cento (10%) que a União lhe entregar, dos produtos da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do Artigo 86 desta Lei Orgânica.

Art. 88 - É vetada a retenção ou qualquer restrição, à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta Secção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Art. 89 - O Município acompanhará o cálculo das quotas, e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar Federal.

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Art. 90 - O Município divulgará amplamente, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados pelo distrito sede e pelos demais distritos.

Art. 91 - A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:

      I - sobre conflito da competência;

   II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

  III - às normas gerais sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, pelas sociedades cooperativas.

d)

§ 1º - As taxas não poderão ter base de cálculo, próprias de impostos.

§ 2º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de servidores, para o custeio, em benefício destes, no sistema de previdência, assistência e seguridade social.

  § 3º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 4º - Os tributos poderão ser atualizados, monetariamente, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do pagamento.

§ 5º - Qualquer anistia, remissão, isenção, redução de alíquota, base de cálculo, incentivo ou benefícios fiscais que envolvam matéria tributária ou previdenciária, só poderão ser concedidos através de lei municipal específica.    

      Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (art.92)

Art. 92 - Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vetado ao Município.

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

     IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

      V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município.

     VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

d) livros, jornais e periódicos.

         VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º - A vetação do inciso VI, alínea "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º - As vetações do inciso VI, alínea "a" e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º - As vetações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - A lei determinará medidas, para que os consumidores sejam esclarecidos, acerca dos impostos que incidam mercadorias e serviços.

      Seção III - Dos Impostos do Município (art.93)

Art. 93 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos: (modificado através da Emenda nº 013/04)

    I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; (modificado através da Emenda nº 013/04)

   II - Imposto de transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou a cessão física de direitos reais sobre bens imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; (modificado através da Emenda nº 013/04)

  III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; (extinto - Emenda 013/04 - compete ao Estado)

   IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos os de competência do Estado, definido em lei complementar Federal, que poderá excluir da incidência, em se tratando de exportações de serviços para o exterior. (modificado através da Emenda nº 013/04)

      V - taxas e serviços públicos;

   VI - contribuição de melhoria;

  VII - contribuição previdenciária.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) compete ao Município, em razão da localização do bem.

  § 3º - O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto Estadual sobre a mesma operação.

§ 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV, não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

§ 5º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano, IPTU, será atualizado anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão, da qual participarão, além de servidores do Município, um representante dos contribuintes e Comissão Técnica da Câmara Municipal, de acordo com o decreto do Prefeito Municipal.

      Seção IV - Das Receitas Tributárias Repartidas (art. 94)

Art. 94 - Pertence ao Município:

      I - o produto da arrecadação do imposto da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;

   II - cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

  III - cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território;

   IV - a sua parcela, dos vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, na forma prevista na Constituição Federal e Estadual.

      Seção V - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual (arts.95 a 99)

Art. 95 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

   II - as diretrizes orçamentárias;

  III - o orçamento anual.

§ 1º - A Lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outra delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  § 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

   II - o orçamento de investimento das despesas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - a proposta da lei orçamentária, será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 6º - Os Orçamentos previstos no Parágrafo 5º, incisos I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdade entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.

§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 8º - Obedecerão às disposições da lei complementar federal, específica à legislação municipal referente a:

    I - exercício financeiro;

   II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  III - normas de gestão financeira e patrimonial, da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.

Art. 96 - Os projetos de lei, relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual, serão apreciadas pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste Artigo.

§ 1º - Caberá à comissão técnica permanente de finanças:

    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas, referidos neste artigo, e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

   II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.

  III - das reuniões da comissão, lavrar-se-ão atas sucintas, datilografadas em folhas avulsas, rubricadas pelo Presidente.

   § 2º - As emendas só serão apresentadas perante a comissão, que sobre elas emitirá parecer por escrito.

§ 3º - As emendas à proposta do orçamento, anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas, caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

   II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida municipal;

  III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto da proposta, ou do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, da parte cuja alteração é proposta.

  § 6º - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta secção, às demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 97 - São vedados:

    I - o início de programas ou projetos, não incluídas na lei orçamentária anual;

   II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas, que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

  III - a realização de operações de créditos, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas, as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais, com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a destinação de recursos para a manutenção de créditos por antecipação da receita;

    V - a abertura de crédito, suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

   VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;

   IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (04) meses, daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis urgentes, decorrentes de calamidades públicas e comoção interna, pelo Prefeito, como medida provisória.

Art. 98 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês.

Art. 99 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar Federal.

      Seção VI - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamento (art.100)

Art. 100 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, direto ou indireto, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - Prestará contas, nos termos e

prazos da lei, qualquer pessoa física ou entidades jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária.

      Seção VII - Controle Externo (arts. 101 a 105)

Art. 101 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

     I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente, incluídas nestas as da Câmara Municipal, e que serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, até vinte e oito (28) de fevereiro do exercício seguinte;

        II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta e indireta, incluídas as fundações, sociedades instituídas e mantidas pelo poder público municipal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

   III - apreciar, para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como, os de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades referidas no inciso II;

     V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos recebidos da administração direta e indireta Estadual, decorrentes de convênio, acordo, ajuste, auxílio e contribuições ou outros atos análogos;

    VI - prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, sobre andamento, resultados de auditorias e inspeções realizadas;

   VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade, de despesas ou irregularidades de contas, as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público;

  VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote, as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou irregularidade;

    IX - representar ao poder competente, sobre irregularidade ou abusos apurados.

  § 1º - O parecer prévio, a ser emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, e concluirá a aprovação ou não das contas, indicando, se for o caso, as parcelas impugnadas.

  § 2º - As decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

Art. 102 - Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.

Art. 103 - O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer prévio sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções, auditorias e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades.

Art. 104 - No exercício do controle, caberá à Câmara Municipal:

     I - julgar contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do plano de governo;

      II - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

     III - realizar, por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão da administração direta e indireta municipal, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes, ou disponíveis em balancetes e balanços;

      IV - representar às autoridades competentes, para apuração de responsabilidades e punição dos responsáveis, por ilegalidade ou irregularidades praticadas, que caracterizem corrupção, descumprimento de normas legais ou que acarretem prejuízo ao patrimônio municipal.

  § 1º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

  § 2º - A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito.

    § 3º - As contas anuais do Município ficarão na Câmara Municipal, a partir de quinze (15) de abril do exercício subseqüente, durante sessenta (60) dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.

Art. 105 - A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar os preceitos seguintes:

       I - o julgamento das contas do Prefeito, incluídas as da Câmara Municipal, far-se-á até noventa (90) dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado;

    II - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá à leitura, em plenário, até a terceira (3ª) sessão ordinária subseqüente;

   III - decorrido o prazo de noventa (90) dias, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do aludido parecer;

   IV - rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até sessenta (60) dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins;

          V - na apreciação das contas, a Câmara Municipal poderá, em deliberação por maioria simples, converter o processo em diligência ao Prefeito, do exercício correspondente, abrindo vistas pelo prazo de trinta (30) dias, para que sejam prestados os esclarecimentos julgados convenientes;

    VI - a Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria simples, de posse dos esclarecimentos prestados pelo Prefeito, ou à vista de fatos novos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer;

   VII - recebido o segundo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal deverá julgar definitivamente as contas, no prazo estabelecido no inciso I;

    VIII - o prazo a que se refere o inciso I interrompe-se durante o recesso da Câmara Municipal e suspende-se quando o processo sobre as contas for devolvido ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer.

      Seção VIII - Controle Interno (art. 106 a 109)

Art. 106 - O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, com finalidade de:

     I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

      II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos, por entidades de direito privado;

   III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 107 - O Controle Interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

     I - o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;

    II - a verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas;

   III - a verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações;

    IV - a verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 108 - As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos prazos seguintes:

       I - até quinze (15) de janeiro, as leis estabelecendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual em vigor;

    II - até trinta (30) dias subseqüentes ao mês anterior, o balancete mensal;

   III - até o dia vinte e oito (28) de fevereiro do exercício seguinte, o balanço anual.

  § 1º - Os prazos determinados neste artigo, poderão ser alterados, nos casos em que couberem, nos termos que venham a ser estabelecidos em legislação específica.

  § 2º - O Poder Executivo publicará, até (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  § 3º - As disponibilidades de caixa do Município, dos órgãos ou entidades e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 109 - A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços (2/3) dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governo do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

       I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois (02) anos consecutivos, a dívida fundada;

      II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

   III - não tiver sido aplicado o mínimo da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

TÍTULO IV - Da Ordem Econômica e Social

   Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 110 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com interesse da comunidade.

Art. 111 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 112 - O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego, à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 113 - O Município considerará o capital, não apenas, como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 114 - O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.

Art. 115 - Aplica-se ao Município o disposto no Artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição Federal. (modificado através da Emenda nº 013/04 em razão da revogação do Artigo 171 da CF pela EC 06/95)

Art. 116 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 117 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 118 - O Município dispensará às microempresas e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias municipais ou pela eliminação ou redução desta por meio de lei.

    § 1º - O Município, através do Poder Executivo, permitirá, por prazo limitado, que as microempresas iniciem suas atividades na residência de seus titulares, desde que não causem impacto ambiental acima do tolerável e não prejudiquem a saúde pública, a higiene, a segurança, o trânsito ou o silêncio público.

    § 2º - As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família do titular, não terão seus bens existentes até a data do início de suas atividades, ou de seus proprietários, sujeitos à penhora, hipoteca ou execução pelo Município, para pagamento de dívidas.

Art. 119 - Os portadores de deficiência física ou sensoriais e as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio ambulante ou eventual no Município.

Art. 120 - O Município participará, supletivamente e na forma da lei, na instalação e manutenção de órgãos e serviços judiciários locais.

   Capítulo II - Desenvolvimento Social, Assistência Social e Ação Comunitária (arts. 121 a 133)

Art. 121 - O Município, dentro de sua competência, desenvolverá programas e projetos de assistência social com o objetivo de atender as necessidades básicas, proteger a família, a infância, a adolescência, a maternidade e a velhice; amparar as crianças e adolescentes carentes, infratores, com desvios de conduta, abandonados, meninos e meninas de rua, promover a integração ao mercado de trabalho, habilitar ou reabilitar pessoas portadoras de deficiência ou garantir-lhes assistência, quando não possuam meios próprios ou de família.

Art. 122 - É dever do Município garantir:

       I - creches e pré-escolares, de forma que todas as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, que necessitem, tenham acesso;

      II - Programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação;

     III - condições para que as crianças e adolescentes permaneçam com a família;

      IV - incentivo e fiscalização das instituições particulares que cuidam da assistência às crianças, adolescentes e idosos.

Art. 123 - Caberá ao Município promover e executar as obras e serviços que, por sua natureza e extensão, não possam ser realizadas pelas instituições de caráter privado.

Art. 124 - Na prestação de serviços sociais, o Município dará prioridade à infância e à adolescência em situação de abandono e risco social, visando ao cumprimento do disposto no Artigo 227 da Constituição Federal.

Art. 125 - Será criado, através de lei especial, a Fundação Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, para viabilizar e efetivar participação comunitária na definição e implementação das políticas para crianças e adolescentes.

Art. 126 - A coordenação e execução da assistência social, exercida pelo governo municipal, serão realizadas por órgão próprio definido em lei municipal, prevendo-se os recursos necessários para o seu funcionamento.

Art. 127 - Competirá ao Município formular políticas municipais de assistência social:

       I - em articulação com políticas estaduais e nacionais;

      II - com participação popular na sua elaboração;

     III - com garantia de recursos orçamentários próprios, bem como daquelas repassadas por outras esferas de Governo, respeitados os dispositivos constantes do Artigo 203, incisos I a IV, da Constituição Federal.

Art. 128 - Caberá, também, ao Município a prestação de auxílio eventual, destinado ao atendimento à situação de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, que podem ser concedidos sob a forma de dinheiro ou "in natura", variando seu valor e duração segundo a natureza da situação de carência do beneficiário.

Art. 129 - O Poder Executivo deverá coordenar e manter um sistema de informações e estatísticas na área de assistência social.

Art. 130 - O Poder Executivo deverá divulgar métodos de planejamento familiar, expondo suas vantagens, desvantagens ou limitações.

Art. 131 - Compete ao Município, ainda que concorrente ou supletivamente à União, ao Estado, assegurar, através de política social, a integração sócio-econômica e cultural de segmento da população de renda mais baixa, utilizando recursos próprios ou captados junto à União, ao Estado e à Comunidade, de comum acordo com o Poder Legislativo Municipal.

Art. 132 - A abordagem das populações carentes far-se-á prioritariamente e a nível da família e da comunidade.

Art. 133 - As comunidades carentes deverão participar, através de suas lideranças institucionais, em todas as etapas de seu processo de integração, desde a elaboração de diagnóstico, eleição de prioridade e escolha dos meios de execução das ações disciplinadas em lei.

Parágrafo único - Os meios de execução não poderão omitir o respeito à dignidade do cidadão, sua autonomia e seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vetando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

   Capítulo III - Habitação e Saneamento (arts.134 a 135)

Art. 134 - A política habitacional atenderá as diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias, respeitando o plano diretor.

Parágrafo único - Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e com problemas de sub-habitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanizados.

Art. 135 - Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Município estabelecerá as metas e prioridades e fixará as dotações necessárias à efetivação e eficácia da política habitacional, dentro de seu Plano Diretor.

Parágrafo único - O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

   Capítulo IV - Desenvolvimento Econômico Social (art.136)

Art. 136 - Caberá ao Município o incentivo e organização da ordem econômica e social, conciliando e estimulando a liberdade de iniciativa, atendendo o interesse da comunidade.

   Capítulo V - Política Urbana (arts.137 a 138)

Art. 137 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

     § 1º - O plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

    § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

    

    § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no Art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.

Art. 138 - O Município poderá, mediante lei específica, para área no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:

       I - parcelamento ou edificação compulsória;

      II - imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana progressiva no tempo.

   Capítulo VI - Comunicação Social (arts. 139 a 141)

Art. 139 - A comunicação é bem cultural e direito inalienável de todo cidadão, devendo estar a serviço do desenvolvimento integral do povo e da eliminação das desigualdades e das injustiças.

Parágrafo único - A manifestação do pensamento, criação, expressão e a formação sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto na Constituição Estadual.

Art. 140 - A direção dos veículos de comunicação social de propriedade do Município será composta por órgão colegiado, com participação das entidades representativas dos profissionais de comunicação, nos termos da lei.

Art. 141 - O uso, pelo poder Público Municipal, dos meios de comunicação social se restringirá à publicação obrigatória de seus atos oficiais e à divulgação de:

       I - notas e avisos oficiais de esclarecimento;

      II - campanhas educativas de interesse público;

     III - campanha de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública.

   Capítulo VII - Ciência, Pesquisa, tecnologia e Turismo (arts. 142 a 144)

Art. 142 - É dever do Município a promoção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica.

Art. 143 - A política científica e tecnológica terá como princípios:

       I - o respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores culturais do povo;

      II - o uso racional e não predatório dos recursos naturais;

     III - a recuperação e a preservação do meio ambiente;

      IV - a participação da sociedade civil e das comunidades;

       V - o incentivo permanente à formação de recursos humanos

Parágrafo único - As unidades escolares e demais instituições pára-escolares e civis participarão do planejamento, da execução e da avaliação do planos e programas municipais de desenvolvimento científico e tecnológico.

Art. 144 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

   Capítulo VIII - Defesa do cidadão, Saúde e Meio Ambiente (arts. 154 a 158)

Art. 145 - O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do cidadão.

    § 1º - A política municipal de defesa do cidadão, definida com participação de suas entidades representativas, levará em conta a necessidade de:

       I - promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;

      II - criação de programas de atendimento, educação e informação do cidadão;

     III - medidas para que os cidadãos sejam esclarecidos a cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;

      IV - articulação com as ações Federais e Estaduais na área.

    § 2º - Na forma da lei será criada a comissão de defesa do consumidor.

Art. 146 - É lícito a qualquer cidadão residente no Município obter gratuitamente, informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 147 - Qualquer cidadão residente no Município, será parte legítima para pleitear a declaração de naturalidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

          

Art. 148 - A saúde é direito de todos e dever do Município junto ao Estado e a União, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único - O direito à saúde implica nos seguintes princípios fundamentais:

       I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer;

      II - informação sobre o risco da doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde.

     III - Meio Ambiente ecologicamente equilibrado nos termos do Artigo 225 da CF. (acrescentado através da Emenda nº 013/04)

Art. 149 - São de relevância pública as ações e os serviços da saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Parágrafo único - É vetada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo poder público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 150 - O Município integra o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

       I - descentralização política, administrativa e financeira com direção única em cada esfera de governo;

      II - atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais;

     III - universalização da assistência de igual qualidade dos serviços da saúde à população urbana e rural;

      IV - participação da comunidade.

Parágrafo único - As ações e serviços da saúde serão planejados, executados e avaliados através de equipes interdisciplinares.

Art. 151 - Sempre que possível, o Município promoverá:

      I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

      II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado;

     III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

      IV - combate ao uso de tóxicos;

       V - serviços de assistência à maternidade e à infância.

Parágrafo único - Compete ao Município suplementar, se necessário, a Legislação Federal e a Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que se organizarão em sistema único, observados os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 152 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório e periódico.

Art. 153 - O Município cuidará do saneamento de todos os logradouros públicos.

Art. 154 - São de competência do Município, exercidos pela Secretaria de Saúde ou equivalente:

       I - comando do serviço unificado de saúde no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria do Estado da Saúde;

      II - Instituir plano de carreira para os profissionais de saúde, quando funcionário efetivo, e incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;

     III - administração do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 155 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 156 - O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.

Art. 157 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar Federal e aprovação da Câmara Municipal, o exercício das seguintes medidas:

       I - assegurar o equilíbrio ecológico do meio ambiente, bem como de uso comum do povo, e essencial à qualidade de vida, mediante convênios com o Estado e a União, nos termos da legislação superior pertinente, complementando-o onde couber;

      II - preservar as florestas, a fauna, a flora e os mananciais hídricos;

     III - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos da pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Art. 158 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

   Capítulo IX - Família, Educação, Cultura e Desportos (arts. 159 a 173)

Art. 159 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, observados os princípios e normas das Constituições Federal e Estadual, cabendo ao Município promover:

       I - programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vetando qualquer força coercitiva por parte de instituição oficial ou privada;

      II - assistência educativa à família em estado de privação;

     III - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais adequados ao acolhimento provisório das vítimas de violência familiar;

      IV - assegurar aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e as pessoas portadoras de deficiência, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos;

       V - o vale transporte ao servidor público municipal.

Art. 160 - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da Família, será promovida e inspirada nos ideais de igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando o pleno exercício da cidadania.

Art. 161 - O ensino será administrado com base nos seguintes princípios:

       I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

      II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

     III - o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e co-existência de instruções públicas e privadas de ensino;

      IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

       V - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

      VI - garantia de padrão de qualidade.

Art. 162 - O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

    § 1º - Devem ser inseridos nas disciplinas do currículo das escolas municipais, matérias que promovam a educação no trânsito, a educação sexual, história municipal, meio ambiente, saúde e primeiros socorros.

    § 2º - As escolas municipais deverão promover, no mínimo, uma vez por semana, a hora cívica, onde se cantarão os hinos oficiais.

    § 3º - O Hino Nacional deverá ser cantado em toda solenidade cívica, a prática desportiva profissional ou amadora, quando houver participação do Município, neste último caso.

Art. 163 - O dever do Município com educação será efetivado com a garantia de:

       I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

      II - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

     III - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

      IV - profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar;

       V - condições físicas para o funcionamento das escolas;

      VI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

    § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

    § 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.

    § 3º - Compete ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 164 - O Município criará o Conselho Municipal de Educação, incumbido de normatizar o Sistema Municipal de Ensino, com atribuições definidas em lei e integrado por:

       I - representantes de entidades do magistério e de outras organizações da sociedade civil;

      II - Membros indicados pelo Poder Público.

Art. 165 - O Plano Municipal de Educação, plurianual, com duração de 04 (quatro) anos, aprovado em lei, estará articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação, objetivando:

       I - erradicação do Analfabetismo;

      II - universalização do atendimento escolar;

     III - melhoria da qualidade de ensino;

      IV - formação humanística, científica e tecnológica.

Art. 166 - O estatuto e o plano de carreira do magistério e do pessoal técnico-administrativo da rede municipal de ensino serão elaborados, através de lei ordinária, obedecidos os termos do Artigo 206 da Constituição Federal, assegurando:

       I - piso salarial adequado e progressão salarial para todo o magistério, de acordo com o grau de formação;

      II - progressão funcional na carreira, baseada na titulação, independente do nível em que trabalha;

     III - concurso público de provas de títulos para ingresso na carreira.

Art. 167 - O Município, além da manutenção do seu sistema de ensino, poderá atuar, mediante convênio, em colaboração com o Poder Público Estadual, visando a melhoria de qualidade do ensino, através de:

       I - programas de transporte escolar para os alunos da área rural;

      II - consulta médica ao educando, inclusive, tratamento dentário.

Art. 168 - A assistência financeira às fundações educacionais do ensino superior, se fará mediante convênios e concessão de bolsas de estudo para alunos carentes, assegurando o retorno ao Município, mediante prestação de serviços, principalmente ao sistema municipal de ensino.

Art. 169 - É dever do Município, entre outros, prover a educação de:

       I - oferta de creches e pré-escola para crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade;

      II - ensino profissionalizante para jovens e adultos, em qualquer tipo de atividade.

Art. 170 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

       I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;

      II - autorização e avaliação pelos órgãos competentes.

Art. 171 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 172 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

    § 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a cultura.

    § 2º - a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município.

    § 3º - A administração municipal, cabe na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.

    § 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, as grutas, em articulação com os Governos Federal e Estadual.

    § 5º - Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel tombado pelo Município, em razão de sua característica histórica, artística, cultural e paisagística.

Art. 173 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

    § 1º - Fica vetada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    § 2º - Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto no Artigo 217 da Constituição Federal.

   Capítulo X - Transportes (art.174)

Art. 174 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    § 1º - A lei disporá sobre:

       I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;

      II - os direitos dos usuários:

1) dispor de transporte em condições de segurança, conforto e higiene;

2) obter informações sobre o itinerário, horário e outros dados pertinentes à operação das linhas;

3) transportar pacotes ou embrulhos, independente de pagamento adicional, desde que transportados sem incômodo ou risco para os demais passageiros;

4) usufruir do transporte com regularidade de itinerários, freqüência de viagens, horários e pontos de parada;

5) formular reclamações sobre deficiência na operação de serviços;

6) propor medidas que visem a melhoria do serviço prestado.

     III - política tarifária:

1) a lei disporá sobre as tarifas que serão estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo que designarão membros da Comissão Municipal de Transportes, que deverá atualizá-las na mesma periodicidade em que ocorrem os reajustes dos demais preços e serviços vinculados ao custo do transporte, com base em planilha de cálculos, aprovada pelo Ministério dos Transportes.

2) o custo do sistema de transporte urbano deve ser acobertado, considerando:

a) tarifa a ser cobrada dos usuários;

b) subsídios dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

c) taxa a ser cobrada de particulares;

d) outros tipos de recursos que vierem a ser estabelecidos.

      IV - a obrigação de manter serviço adequado:

1) a empresa operadora deve garantir a segurança e o conforto dos usuários;

2) cumprir as especificações e características de operação do serviço concedido ou permitido, como horários, itinerários, número de veículos necessários ao atendimento da demanda e outros;

3) submeter seus veículos à vistoria periódica;

4) manter seus veículos em operação em perfeito estado de funcionamento, conservação, higiene e segurança, devendo estar munidos dos equipamentos obrigatórios previstos pelas normas em vigor;

5) selecionar o pessoal de operação através de rigorosos testes e exames de verificação de sanidade física, mental e capacidade profissional;

6) zelar pela formação e treinamentos do pessoal de operação no transporte coletivo urbano;

7) respeitar as normas estabelecidas pelo poder público.

8)

    § 2º - O Poder Público assegurará facilidades e prioridades nas vias de circulação de transportes coletivos, que terão preferência exclusiva em relação às demais modalidades e transportes.

    § 3º - Criação da Comissão Municipal de Transportes, que será regulamentada por lei.

   Capítulo XI - Agricultura (arts.175 a 180)

Art. 175 - É competência comum do Município, juntamente com o Estado e a União, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Art. 176 - O Município terá um plano de desenvolvimento agrícola, o qual será planejado, controlado e avaliado, com a efetiva participação das classes produtoras, trabalhadores rurais e profissionais técnicos do setor, devendo estar em consonância com a capacidade de uso sustentado dos recursos naturais, obedecendo técnicas adequadas de planejamento e buscando integrar com o planejamento regional estadual, a fim de harmonizar as ações do serviço público.

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá indicar no orçamento plurianual, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais, os recursos necessários para a execução do plano de desenvolvimento agrícola, bem como o destaque para a educação formal e informal da população rural do quantitativo previsto no Artigo 212 da Constituição Federal.

Art. 177 - O Município deverá estar atento à manutenção de uma estrutura fundiária justa em seu território, colaborando com os programas de revisão do uso de posse da terra, e implantação e assentamento de agricultores, para tanto, adotará medidas que desestimulem concentração de posse da terra e evitem o êxodo de trabalhadores rurais.

    § 1º - Haverá um Conselho Agrário Municipal que contará com a participação efetiva de todos os segmentos sociais, a fim de ordenar todas as ações inerentes a essa questão.

    § 2º - O Município manterá atualizado um cadastro de terras e de sua utilização, bem como do contingente de trabalhadores sem terras.

Art. 178 - Deverá haver uma política municipal definida de defesa do meio ambiente em consonância com o planejamento do desenvolvimento agrícola, com as atividades industriais e infra-estrutura urbana.

Art. 179 - Deverá haver controle especial no uso de agrotóxicos com instalação de abastecedouros de pulverizadores em grupos de agricultores, incluindo no programa de saúde do Município exame toxicológico nos agricultores que trabalham com esses produtos químicos.

Art. 180 - Deverá haver a proteção à propriedade rural não permitindo a caça, a pesca e a sua depredação.

   Capítulo XII - Da Indústria e do Comércio (arts. 181 a 182)

Art. 181 - Incentivar o comércio, a indústria, e todas as outras atividades que visem desenvolvimento do município.

Art. 182 - Fica criada a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Comercial definida em lei.

TÍTULO V - Disposições Funais Transitórias (arts.1º a 17)

Art. 1º - Nos dez (10) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços com a mobilização de, pelo menos, cinqüenta por cento (50%) dos recursos a que se refere o Artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o Artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º - Os servidores públicos do Município, da administração direta, autárquica fundacional e do Poder Legislativo, inclusive os mantidos em caráter transitório, em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica, há cinco (05) de outubro de 1988, são considerados estáveis no serviço público do Município.

    § 1º - O tempo de serviço desses servidores será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

    § 2º - O dispositivo do "caput" do artigo não se aplica aos funcionários que exercem cargos, funções e empregos de confiança, nem os que a lei declarar de livre nomeação e exoneração, salvo quando se tratar de servidor legalmente admitido.

Art. 3º - Será oferecido periodicamente ao funcionalismo público municipal, reciclagem e cursos de aperfeiçoamento.

Art. 4º - Os eleitores residentes nas áreas de limite dos Municípios de Porto União com o Município de Matos Costa deliberação na consulta plebiscitária a ser realizada até 31/12/1992, sobre as delimitações dos Municípios.

Parágrafo único - Lei ordinária estabelecerá as normas reguladoras deste Artigo.

Art. 5º - Fica criada a Comissão Especial para estudo, com prazo de dois (02) anos, para implantação da Faculdade Municipal de Porto União.

Art. 6º - Fica criada a participação comunitária nas reuniões da Câmara Municipal na forma prevista no Regimento Interno.

Art. 7º - O Município gestionará o seu reconhecimento como de interesse turístico a nível Estadual e Federal.

Art. 8º - A Legislação Federal e Estadual é subsidiária da Municipal e aplica-se aos fatos e atos administrativos quando, compatível e omissa a local.

Art. 9º - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Poderá prestar homenagem póstuma a qualquer tempo, desde que comprovado o óbito através de documento legal.

Art. 10º - Não se aplicam aos atuais Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos em 1988, proibições constantes no inciso VI, do Artigo 60 e inciso VII do Artigo 35.

Art. 11º - Fica instituída a "Medalha do Contestado" oferecida pela Câmara Municipal, para homenagear pessoas e entidades consideradas merecedoras por serviços prestados à comunidade.

Art. 12º - A revisão da presente Lei Orgânica será realizada após cinco (05) anos contados da sua promulgação, pelo voto direto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 13º - Dentro de cento e oitenta (180) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal deverá votar o seu Regimento Interno, para adaptar-se aos novos dispositivos legais.

Art. 14º - No prazo de doze (12) meses, os Poderes do Município, na área de sua competência, providenciarão a elaboração de Legislação exigida por Lei Orgânica.

Art. 15º - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para a distribuição gratuita nas escolas e entidades representativas da comunidade, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 16º - O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão, no ato da promulgação desta lei, o compromisso solene de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.

Art. 17º - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal será por ela promulgada e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto União, 20 de dezembro de 2004.

Lei Orgânica 
Verbete:          ?  

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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".