Verbete:         ?   
Projeto em Trâmite 
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2017 em 21/11/2017
.: Veja Mais :. “Denomina o pequeno jardim, anexo a Secretaria Municipal de  Educação, localizado na Rua Frei Rogério, em nossa cidade, de “Jardinete Raimundo Colaço”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a APP Núcleo Educacional Jornalista Herminio Milis - CNPJ: 00.656.283/0001-24".
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2017 em 10/07/2017
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública o Lions Clube - Porto União Cidade Amiga - CNPJ: 20.662.814/0001-07".
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2017 em 24/10/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão/confiança no âmbito dos dois poderes municipais e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2017 em 21/06/2017
.: Veja Mais :. "Denomina a Praça localizada  no entroncamento da Avenida João Pessoa com a Rua Dom Pedro II, no Bairro Cidade Nova, em nossa cidade de Nery Bettega"
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2017 em 12/06/2017
.: Veja Mais :. “INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA” NA CIDADE DE PORTO UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2017 em 22/05/2017
.: Veja Mais :. “Institui o Programa de Proteção Animal no Município de Porto União e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2017 em 19/05/2017
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto União - FECMPU, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2017 em 31/05/2017
.: Veja Mais :. "Denomina de Doutor Victor Buch Filho, ciclovia do Município de Porto União e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2017 em 03/04/2017
.: Veja Mais :. "Autorização do Poder Executivo Municipal a adentrar com equipamentos públicos em propriedades particulares da maneira que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2017 em 25/04/2017
.: Veja Mais :. Institui o “Dia do Rio” no Município de Porto União e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2017 em 23/03/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2017 em 05/07/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo “Zona Azul” no município de Porto União – SC aos idosos e deficientes físicos, e dá outras providências".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda102/05/2017Despacho da Mesa
Emenda202/05/2017Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2017 em 20/09/2017
.: Veja Mais :. "Estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e outras árvores de grande porte junto à rede de distribuição de energia elétrica e dá outras providências".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda117/03/2017Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2017 em 18/01/2017
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2016 em 29/11/2016
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Estudantes de São Miguel da Serra - Porto União - SC - CNPJ: 24.424.155/0001-13".
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2016 em 06/12/2016
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre Área de estacionamento de curta duração defronte às Clínicas de Fisioterapia no Município de Porto União, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2016 em 20/06/2016
.: Veja Mais :. “Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Porto União, para o mandato de 2017-2020, período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2016 em 20/06/2016
.: Veja Mais :. "Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2017-2020, período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2016 em 01/06/2016
.: Veja Mais :. "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de João Maria Alves"
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2016 em 01/06/2016
.: Veja Mais :. Ementa:  Denomina “OSWALDO RENGEL” a Servidão de Passagem que especifica.
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2016 em 10/05/2016
.: Veja Mais :. "Denomina a Unidade Básica de Saúde localizado no Distrito Industrial de Porto União de Eliane Bradoski".
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2016 em 23/08/2016
.: Veja Mais :. "Disciplina o tráfego de veículos de tração animal, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2016 em 02/05/2016
.: Veja Mais :. "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de Basilio Reisdoerfer".
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2016 em 01/06/2016
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre ações socioeducativas na rede pública de ensino nas escolas municipais"
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2015 em 22/12/2015
.: Veja Mais :. "Denomina a Estrada localizada no Distrito Industrial de nossa cidade de Matias Carlos Pimpão".
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2015 em 07/07/2015
.: Veja Mais :. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com a Associação Naja de Tae Knwon-Do, para os fins que especifica, e dás outras providencias.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2015 em 07/07/2015
.: Veja Mais :. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CTG HERANÇA FARROUPILHA, para os fins que especifica, e dás outras providencias.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2015 em 14/07/2015
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a inauguração de serviços e obras públicas no Município de Porto União, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2014 em 22/12/2014
.: Veja Mais :. EMENTA: "Autoriza o Poder Legislativo Municipal a adquirir imóvel que especifica, e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2014 em 20/05/2014
.: Veja Mais :. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2014 em 02/04/2014
.: Veja Mais :. EMENTA: “Disciplina a punição para os estabelecimentos onde haja prática ou exercício de exploração sexual de crianças e adolescentes e comércio ou consumo de tóxicos no Município de Porto União e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2013 em 26/11/2013
.: Veja Mais :. EMENTA: “Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos da categoria automóveis de aluguel, revoga a Lei 2320/98 e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2013 em 12/11/2013
.: Veja Mais :. "Obriga a realização do Teste do Coraçãozinho em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do Município de Porto União".
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2013 em 02/05/2013
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Dois Vizinhos - CNPJ n° 03.645.857/0001-57"
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2013 em 05/03/2013
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a retrocessão de área de terras ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2012 em 11/12/2012
.: Veja Mais :. "Revoga § 1º da Lei Municipal n° 3.292 de 05 de junho de 2007"
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2012 em 05/12/2012
.: Veja Mais :. "Altera o artigo 4º da Lei Municipal n° 3.992, de 26 de março de 2012"
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2012 em 16/03/2012
.: Veja Mais :. "Declara de utilidade pública o Grupo Folclore Germânico Guth Leben - CNPJ N° 14.775.255/0001-30."
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2011 em 18/11/2011
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto União - FECMPU, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2011 em 09/06/2011
.: Veja Mais :. "Denomina a Praça do Contestado localizada  entre as ruas Prudente de Morais e Getúlio Vargas em nossa cidade de Francisco Lauriano da Silva"
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2011 em 27/05/2011
.: Veja Mais :. Institui a “Ficha Limpa no âmbito da Administração Municipal
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2011 em 11/04/2011
.: Veja Mais :. "Altera a denominação das avenidas Getúlio Vargas e Perimetral para Avenida Alexandre Passos Puzyna"
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2011 em 04/04/2011
.: Veja Mais :. "Declara de utilidade pública o Jóia Tênis Clube"
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2010 em 31/08/2010
.: Veja Mais :. Declara de Utilidade Publica Associação dos Surdos de Porto União da Vitoria.- ASPUVA - CNPJ: 06.188.945/0001-65
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2010 em 15/07/2010
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre a proibição da  venda de pulseiras coloridas, braceletes e afins no comercio local, bem como a proibição do uso dos adereços nas instituições de ensino e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2010 em 08/12/2011
.: Veja Mais :. "Declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas Arena Moto Clube - 11.272.403/0001-06"
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2010 em 06/04/2010
.: Veja Mais :. Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de João Rosenscheg."
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda116/03/2010Despacho da Mesa
Emenda216/03/2010Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2010 em 23/03/2010
.: Veja Mais :. Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 2.956, de 28 de abril de 2004, que implantou o “Projeto de Fruticultura e Silvicultura” no Município de Porto União, dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2010 em 03/02/2010
.: Veja Mais :. "Homologa Protocolo de  Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades e o Município de Porto União."
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2009 em 17/05/2010
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a proibição de comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2009 em 07/07/2009
.: Veja Mais :. Declara Feriado o dia 07 de outubro de 2009 dia doCentenário Dia de Nossa Senhora das Vitórias.
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2009 em 14/05/2009
.: Veja Mais :. "Revoga a Lei n° 3.530 de 13 de novembro de 2008  e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2009 em 12/05/2009
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre limpeza de imóveis rurais que fazem frente às estradas municipais".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda117/04/2009Despacho da Mesa
Emenda216/04/2009Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2009 em 24/03/2009
.: Veja Mais :. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 182, DA LEI Nº 2.055/94, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2009 em 11/03/2009
.: Veja Mais :. "Denomina o Posto de Saúde  localizado no bairro São Pedro, rua Leoberto Leal de Anna Andruchio."
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2009 em 17/08/2009
.: Veja Mais :. EMENTA: DISPÕE SOBRE A COLETA DE LIXO RECICLAVEL  NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAs.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda113/04/2009Despacho da Mesa
Emenda213/04/2009Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2009 em 26/05/2009
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas  em vias e logradouros públicos e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2008 em 09/12/2008
.: Veja Mais :. Declara de utilidade Pública a Associação Família Zalewski  com a denominação de cAsa de Apoio e Amor Fraterno no Município de Porto União
Projeto de Lei Ordinária (L) 31/2008 em 26/11/2008
.: Veja Mais :. Denomina  uma das Praças localizadas no Distrito de São Miguel da Serra de Maximiliano Metzler
Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2008 em 26/11/2008
.: Veja Mais :. Denomina as vias públicas do Distrito de São Miguel da Serra de: Avenida dos Imigrantes, Avenida 18 de Maio e Ruas: Jacob Vogel Filho, Adão Vogel, João Seger, José Weber, Max Hoeflinger, Elfrida Werle, Aloysio Weber, Aloisio Vier, Antonio Vier, João Bonfleur, Rogério Antonio Wier, João Bodnar, Werno Weber, José Vier, Cristina Rosa Wilhelms, Felippe Weber, Isidor Weber, Pedro Julio Werle, Bertha Seger Wolf, José Froelich, João Vogel, Francisco Faerber, Arthur Frei, Pedro Wolf, Leovegildo Dalmas,  Eduardo Schwarzer, Fritz Pohlmann, Nicolau Daimling, Adão José Weber, Almiro Kreling, Mathias Waldomiro Vogel, Francisco Faerber e Antonio Willibaldo Vogel.
Projeto de Lei Ordinária (L) 29/2008 em 28/11/2008
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Sociedade de Ensino e Beneficência Província do Sul - Colégio Santos Anjos - Porto União - SC".
Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2008 em 12/11/2008
.: Veja Mais :. "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de Inês Osga"
Projeto de Lei Ordinária (L) 27/2008 em 29/10/2008
.: Veja Mais :. "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de  Ozires Neves"
Projeto de Lei Ordinária (L) 26/2008 em 12/11/2008
.: Veja Mais :. "Denomina a Praça Esportiva Localizada nas ruas Victor Buch e Eurico Flenick de Francisco Carlos Zeizer".
Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2008 em 29/10/2008
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação de Assistência e Promoção Social Ari Milis"
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2008 em 12/11/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a inclusão na grade escolar do ensino fundamental a partir do primeiro ano a matéria de uma língua estrangeira".
Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2008 em 12/11/2008
.: Veja Mais :. "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de Professora Aldair Domingos"
Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2008 em 08/07/2008
.: Veja Mais :. Regulamenta a realização de feiras ou eventos similares no Município de Porto União e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2008 em 15/10/2008
.: Veja Mais :. "Denomina  a Praça Localizada  no entroncamento das vias: Silveira Peixoto, Coronel Rupp, Avenida João Pessoa e Matos Costa"
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2008 em 12/11/2008
.: Veja Mais :. "Denomina a Praça localizada na Rua Salete Pereira, Bairro Vice King de Luiz Buch"
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2008 em 17/07/2008
.: Veja Mais :. "Cria a Semana de Conscientização de Acidentes no Trabalho"
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2008 em 10/06/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores para a XVI Legislatura (2009/2012) correspondente ao período compreendido entre 01 de Janeiro de 2.009 a 31 de Dezembro de 2.012 e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2008 em 10/06/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina para o mandato de 1º de janeiro de 2.009 a 31 de dezembro de 2.012 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2008 em 17/07/2008
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva de Santa Cruz do Timbó".
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2008 em 17/07/2008
.: Veja Mais :. "Denomina uma de nossas vias públicas de José Kretschek"
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2008 em 17/07/2008
.: Veja Mais :. "Denomina a praça localizada na Rua Ivete Gumy na COHAB, Bairro São Pedro de Algacir Pires dos Santos
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2008 em 18/06/2008
.: Veja Mais :. Acrescenta  incisos IX, X,  XI a Lei Municipal n° 3.315 de 14 de agosto de 2007 e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2008 em 28/11/2008
.: Veja Mais :. "Institui o Dia Municipal da Etnia Alemã no Município de Porto União-SC"
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2008 em 18/06/2008
.: Veja Mais :. EMENTA: "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de Nabor Bettega".
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2008 em 16/05/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina para o mandato de 1º de janeiro de 2.009 a 31 de dezembro de 2.012".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda126/05/2008Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2008 em 16/05/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores para a XVI Legislatura (2009/2012) correspondente ao período compreendido entre 01 de Janeiro de 2.009 a 31 de Dezembro de 2.012 e dá outras providências"
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda126/05/2008Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2008 em 05/06/2008
.: Veja Mais :. "Declara de utilidade pública o Centro Assistencial Allan Kardec de Porto União".
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE  DO PODER LEGISLATIVO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE  DIÁRIAS CONCEDIDAS PARA

VIAGENS E BALANCETES FINANCEIROS NO SITE  DO PODER  LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Ordinária (L) 38/2007 em 20/12/2007
.: Veja Mais :. "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de Walter Ibsch"
Projeto de Lei Ordinária (L) 37/2007 em 20/12/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores de São Miguel da Serra - AMOSMIS".
Projeto de Lei Ordinária (L) 36/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe que as maternidades e estabelecimentos hospitalares públicos e privados de Porto União ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame  de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos".
Projeto de Lei Ordinária (L) 35/2007 em 20/12/2007
.: Veja Mais :. Denomina o Terminal Rodoviário de Porto União de Prefeito Alexandre Passos  Puzyna
Projeto de Lei Ordinária (L) 34/2007 em 29/11/2007
.: Veja Mais :. Declara de Utilidade Pública o Abrigo de Crianças e Adolescentes de Porto União
Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre o ensino de xadrez, como modalidade de esporte, nas escolas públicas da rede municipal de ensino do Município de Porto União".
Projeto de Lei Ordinária (L) 31/2007 em 13/11/2007
.: Veja Mais :. "Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Ecológicos de Porto União - AFRUTA".
Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2007 em 09/10/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a utilização do lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Porto União e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (L) 29/2007 em 07/11/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro São Pedro".
Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2007 em 07/11/2007
.: Veja Mais :. "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de Leocadio Matzenbacher".
Projeto de Lei Ordinária (L) 27/2007 em 09/10/2007
.: Veja Mais :. "Disciplina a instalação de circos, parques e similares em Porto União"
Projeto de Lei Ordinária (L) 26/2007 em 07/11/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Coronel Cid Gonzaga"
Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2007 em 16/10/2007
.: Veja Mais :. "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de Lauro José Correa"
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2007 em 18/09/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Federação Catarinense de Tênis de Mesa".
Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2007 em 27/11/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Águas Limpas do Rio Tamanduá".
Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2007 em 27/11/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento do Rio Espingarda".
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2007 em 17/08/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe Sobre o Serviço de Moto-Taxi".
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2007 em 15/08/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública Grupo Ecológico Rio dos Pardos".
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2007 em 15/08/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública o Lions Clube Porto União Caminho das Águas".
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2007 em 13/08/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Antonio Gonzaga".
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2007 em 15/08/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Sociedade Recreativa Cultural e de Atiradores São Miguel".
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2007 em 25/06/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública o Instituto  de Desenvolvimento  e  Ação Viva Bem".
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2007 em 13/08/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Artistica Canto Coral Germano Wagenführ".
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2007 em 14/08/2007
.: Veja Mais :. "Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porto União - ACIPU".
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2007 em 15/08/2007
.: Veja Mais :. "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade Farid Domit"
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2007 em 15/08/2007
.: Veja Mais :. "Denomina uma das vias públicas de nossa cidade de Isidoro Luiz Lusa"
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2007 em 13/08/2007
.: Veja Mais :. Declara  de utilidade pública a Associação Recreativa e Esportiva  Botafogo Esporte Clube.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2007 em 27/06/2007
.: Veja Mais :. Denomina uma das Vias Públicas de nossa cidade de Reginaldo Stasiak.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda124/04/2007Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (L) 1/2017 em 05/07/2017
.: Veja Mais :. "Altera o Artigo 75 da Lei Complementar nº 025, de 13 de abril  de 2007, e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar (L) 1/2013 em 12/03/2013
.: Veja Mais :. EMENTA:"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 12/2000, com  inclusão de regulamentação do funcionamento de casas de diversão pública"
Projeto de Lei Complementar (L) 1/2011 em 19/12/2011
.: Veja Mais :. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 025, de 13 de abril de 2007.”
Projeto de Lei Complementar (L) 1/2009 em 23/09/2009
.: Veja Mais :. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 023/2005, e dá outras providências.
Projeto de Decreto (L) 32/2017 em 06/12/2017
.: Veja Mais :. "Homologa Convênio nº2017TR001913 - Processo nº ADR25 4813/2017, que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, por meio da Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas e o Município de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 31/2017 em 06/12/2017
.: Veja Mais :. "Homologa Convênio nº2017TR001782 - Processo nº ADR25 4550/2017, que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, por meio da Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas e o Município de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 25/2017 em 08/11/2017
.: Veja Mais :. "Homologa Termo de Cessão de Uso de Veículo" e o "Termo de Cessão de Equipamento de Informática" celebrados entre o Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte - CODEPLAN e o Município de Porto União, que possui por objeto a cessão do veículo Chery QQ 1.0 LOOK e de 01 notebook Sony, respectivamente, para utilização do Município de Porto União (SC)"
Projeto de Decreto (L) 35/2016 em 16/12/2016
.: Veja Mais :. "Homologa Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 2016TR001202 - Processo SDR26 2530/2016 firmado entre o Estado de Santa Catarina, por meio da Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas e o Município de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 34/2016 em 16/12/2016
.: Veja Mais :. "Homologa Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 2016TR001461 - Processo SDR26 2529/2016 firmado entre o Estado de Santa Catarina, por meio da Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas e o Município de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 33/2016 em 16/12/2016
.: Veja Mais :. "Homologa Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 2016TR000192 - Processo SDR26 0274/2016 firmado entre o Estado de Santa Catarina, por meio da Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas e o Município de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 32/2016 em 30/11/2016
.: Veja Mais :. "Homologa  Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 828506/2006/MCidades/Caixa - Processo n° 2623.1029854-98/2016, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Porto União"
Projeto de Decreto (L) 29/2016 em 21/12/2016
.: Veja Mais :. "Homologa Termo de Distrato ao Convênio nº 2016TR001538 firmado entre ao Estado de Santa Catarina, por meio da Agência de Desenvolvimento Regional de  Canoinhas e o Município de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 13/2016 em 28/06/2016
.: Veja Mais :. "Homologa Termo Aditivo ao Contrato de Repasse n° 1013597-66/2013 que entre si fazem a União Federal, por intermédio do MCidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Prefeitura Municipal de Porto União"
Projeto de Decreto (L) 11/2016 em 04/05/2016
.: Veja Mais :. "Processo nº PCP - 13/00308998 - Assunto:Prestação de Contas  do Prefeito referente ao exercício de 2012 - Pedido de Reapreciação  do Parecer Prévio da  Prefeitura Municipal de Porto União"
Projeto de Decreto (L) 5/2016 em 16/03/2016
.: Veja Mais :. "Processo nº PCP - 15/00256886 - Assunto:Prestação de Contas  do Prefeito referente ao exercício de 2014 da  Prefeitura Municipal de Porto União"
Projeto de Decreto (L) 4/2014 em 19/02/2014
.: Veja Mais :. "Homologa  Convênio de Cooperação Técnica Institucional que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e o Município de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 13/2013 em 23/04/2013
.: Veja Mais :. EMENTA: "Homologa Termo Aditivo ao Contrato de Repasse n° 0322077 - 29/2010, que entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades - MCidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Porto União."
Projeto de Decreto (L) 5/2012 em 08/02/2012
.: Veja Mais :. "Homologa o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 18932/2011-4 firmando entre o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Canoinhas e o Município de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 31/2010 em 21/10/2010
.: Veja Mais :. "Processo nº PCP-10/00067448 prestação de contas referente exercício de 2009 da Prefeitura Municipal de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 12/2010 em 07/07/2010
.: Veja Mais :. "Homologa o Contrato de Financiamento e Repasse nº0288.589-86/2009 e Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0316375-11/2009 que entre si celebram a Caixa economica federal e o Municipio de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 18/2007 em 14/08/2007
.: Veja Mais :. '"Concede Título de Cidadão Honorário de Porto União - Santa Catarina, ao Senhor João Darci Ruggeri"
Projeto de Decreto (L) 10/2007 em 24/04/2007
.: Veja Mais :. Homologa Termo de Cooperação Técnica n° 001/2007 que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da  Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Canoinhas e o Município de Porto União.
Projeto de Resolução (L) 2/2016 em 01/06/2016
.: Veja Mais :. "Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial da Câmara de Vereadores de Porto União.”
Projeto de Resolução (L) 1/2016 em 01/06/2016
.: Veja Mais :. Ementa: “Altera o § 3º do art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto União.”
Projeto de Resolução (L) 1/2009 em 24/03/2009
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências"
Projeto de Resolução (L) 1/2008 em 25/03/2008
.: Veja Mais :. EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE  DO PODER LEGISLATIVO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE  DIÁRIAS CONCEDIDAS PARA VIAGENS E BALANCETES FINANCEIROS NO SITE  DO PODER  LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Emenda a LOM (L) 2/2015 em 14/12/2015
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre alteração do caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Porto União”
Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2017 em 06/12/2017
.: Veja Mais :. "Revoga a Lei Municipal nº 4.494, de 25 de outubro de 2017, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 66/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 65/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. “Altera a Lei Municipal nº 2.140/95, de 26 de outubro de 1995, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. “Altera Anexos da Lei Municipal nº 3.494, de 30 de junho de 2008, e contém outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 63/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. “Altera Anexos da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, e contém outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 62/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. "Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.570, de 02 de abril de 2009, que  criou o Conselho da Cidade de Porto União – CCPU, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 61/2017 em 01/11/2017
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal adentrar com equipamentos públicos em propriedades particulares da maneira que especifica, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2017 em 24/10/2017
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, com o Governo do Estado do Paraná, a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Porto União – SC”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 56/2017 em 24/10/2017
.: Veja Mais :. "Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do município de Porto União, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2017 em 11/10/2017
.: Veja Mais :. "Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.570, de 02 de abril de 2009, que criou o Conselho da Cidade de Porto União – CCPU, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2017 em 26/09/2017
.: Veja Mais :. Revoga a Lei Municipal nº 3.811, de 05 de outubro de 2010, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2017 em 26/09/2017
.: Veja Mais :. "Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Empresarial de Porto União – ACIPU, para os fins que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2017 em 20/09/2017
.: Veja Mais :. "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018.”
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda106/12/2017Parecer
Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2017 em 05/12/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre o Plano Plurianual – 2018 a 2021, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União, e dá outras providências”.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda114/11/2017Parecer
Emenda216/11/2017Parecer
Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2017 em 04/10/2017
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo Municipal adentrar com equipamentos públicos em propriedades particulares da maneira que especifica, e dá outras providências”.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda122/09/2017Despacho da Mesa
Emenda202/10/2017Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a remissão de IPTU e taxas adjetas, e dá outras providências".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda127/09/2017Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2017 em 06/06/2017
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo Municipal adentrar com equipamentos públicos em propriedades particulares da maneira que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2017 em 16/05/2017
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal adentrar com equipamentos públicos em propriedades particulares da maneira que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2017 em 18/01/2018
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre Abono Remuneratório, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2017 em 18/01/2017
.: Veja Mais :. “Altera os anexos I, II e III constantes da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2017 em 18/01/2017
.: Veja Mais :. "Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2017 em 18/01/2017
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar o Termo de Cessão de Uso nº 004/2013, autorizado através da Lei Municipal nº 4.160, de 17 de julho de 2013, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2016 em 06/12/2016
.: Veja Mais :. "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.425, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2016 em 09/12/2016
.: Veja Mais :. “Altera o Inciso III do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda105/12/2016Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2016 em 02/12/2016
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Direito Real de uso com a Associação Esportiva Olaria, para os fins que especifica, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2016 em 06/12/2016
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2016 em 06/12/2016
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar por anulação, e contém outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2016 em 29/11/2016
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação os bens pertencentes ao Abrigo de Crianças e Adolescentes de Porto União – SAN, integrar ao acervo patrimonial e assunção definitiva das atividades de proteção e acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2016 em 29/11/2016
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Fundação Hermon (Centro Ambiental Hermon), e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2016 em 29/11/2016
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços de Bombeiros”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2016 em 30/11/2016
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa BITUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2016 em 19/10/2016
.: Veja Mais :. Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, para o Exercício Financeiro do ano 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 113.092.324,80 (Cento e treze milhões, noventa e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada pela arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, relacionadas no Anexo I e obedecida a seguinte classificação:

1 - RECEITAS DE ARRECADAÇÃO – CONSOLIDADO

1.1 - Receitas Correntes 100.337.876,40

1.1.1 - Receita Tributária 13.222.994,40

1.1.2 - Receita Patrimonial 11.616.314,81

1.1.3 - Receita de Contribuições 5.242.160,00

1.1.4 - Receita de Serviços 0

1.1.5 - Transferências Correntes 66.912.759,19

1.1.6 - Outras Receitas Correntes 3.343.648,00

1.2 - Receitas de Capital 18.049.030,00

1.2.1 - Operações de Crédito 3.864.000,00

1.2.2 - Alienação de Bens 351.380,00

1.2.3 - Transferências de Capital 13.833.650,00

     1.3 - Receitas Intraorçamentárias 3.400.320,00

1.3.1 - Receitas Intraorçamentárias Correntes 3.400.320,00

1.3.2 - Receitas Intraorçamentárias de Capital 00,00

Total de Receita Administrativa Direta e Indireta 113.092.324,80

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação apresentada nos anexos que integram a presente Lei, por modalidade de despesa, de acordo com o estabelecido através de legislação vigente, distribuída nos órgãos:

1 - Poder Legislativo

1.1 - Câmara Municipal 3.400.320,00      

2 - Poder Executivo                                                                                                      67.446.766,00

2.02 - Governo Municipal 1.416.800,00

2.03 - Secretaria Municipal de Planejamento 538.384,00

2.04 - Secretaria Municipal da Administração e Esporte 3.796.200,00

2.05 - Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade 1.014.428,80

2.07 - Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos   28.625.178,80

2.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 1.133.440,00

2.09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social                 4.724.439,20

2.10 - Encargos Gerais do Município 6.417.950,40

2.11 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 493.046,40

2.12 ­- Sec. Mun.de Desenvolv. Econômico Sustentável e Meio Ambiente 391.036,80

2.13 - Fundo Municipal de Saúde 18.534.577,60

2.14 - Fundação Municipal de Cultura 311.696,00

2.15 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 49.588,00

Total Despesa Orçamentária da Administração Direta - Executivo 67.446.766,00

TOTAL DESPESA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COM LEGISLATIVO 70.847.086,00

Art. 4º Os orçamentos da Administração Indireta terão a seguinte constituição:

3 - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Órgãos Adm. Indireta DESPESA

3.1 - Fundo Municipal de Assistência Social

Despesa Orçamentária 1.059.766,40

Subtotal 1.059.766,40

3.2 - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - IMPRESS

Despesa Orçamentária                     14.476.862,40

Subtotal                                       14.476.862,40

3.3 - Autarquia Municipal de Assistência à Saúde dos Funcionários Públicos de P.U. –AMASPU

Despesa Orçamentária                     3.400.320,00

Subtotal 3.400.320,00

2.7 - Fundo Municipal Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM

Despesa Orçamentária                     647.392,00

Subtotal                647.392,00

2.8 - Fundo Municipal de Educação

Despesa Orçamentária                                                                                              22.660.898,00

Subtotal 22.660.898,00

TOTAL DESPESA ADM. INDIRETA 42.245.238,80

TOTAL ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 113.092.324,80

Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos dos Artigos 7º e 43, itens e parágrafos, fica autorizado:

I- abrir créditos suplementares conforme artigo 35 da  Lei nº 4.399/16, para dotações dos órgãos da Administração Direta e Indireta que se tornarem insuficientes no decorrer do Exercício, utilizando como recursos os previstos no Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64;

II- proceder abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios a convênios para aplicações em despesas vinculadas, tendo como limite o valor dos recursos recebidos;

III- realizar operações de crédito até o montante de R$ 3.360.000,00 (três milhões trezentos e sessenta mil reais), dentro das normas de capacidade de endividamento do Banco Central e da legislação vigente, com Lei específica para cada operação de crédito;

IV- instituir através de Decretos os orçamentos da Administração  Indireta e Fundos, por modalidade;

V- promover ajustes orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa e do efetivo comportamento da receita;

VI- transferir recursos às APMs e APPs de escolas municipais, referente Dinheiro Direto na Escola através de Convênios; e

VII- firmar convênios com outros entes da Federação.

Art. 6º Fica alterada a Lei Municipal nº 4.165, de 07 de agosto de 2013 (PPA 2014 – 2017).

Art. 7º Fica alterada a Lei Municipal nº 4.399, de 15 de junho de 2016 (LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2016 em 27/09/2016
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar por anulação, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2016 em 20/09/2016
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2016 em 13/09/2016
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2016 em 20/12/2016
.: Veja Mais :. "Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Porto União".
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2016 em 21/06/2016
.: Veja Mais :. "Dá nova redação à Lei Municipal nº 2.819, de 23 de dezembro de 2002, que cria a Controladoria do Município de Porto União – CMPU, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2016 em 20/06/2016
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2016 em 13/06/2016
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a “Revisão Geral Anual”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 19/2016 em 08/06/2016
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com a Cooperativa-Escola dos Alunos do Colégio Agrícola “Vidal Ramos” – COOPESA, com a interveniência do CEDUP-VIDAL RAMOS, Termo de Convênio para os fins que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2016 em 24/05/2016
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Financeira para a Prestação de Serviços Médicos Especializados de Sobreaviso, com o Hospital de Caridade São Braz de Porto União – SC".
Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2016 em 24/05/2016
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com a Associação Empresarial de Porto União – ACIPU, Convênio de Cooperação Técnica e Financeira para os fins que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2016 em 24/05/2016
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária de Bombeiros de Porto União, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2016 em 24/05/2016
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro Assistencial ALLAN KARDEC, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2016 em 02/05/2016
.: Veja Mais :. Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2016 em 10/05/2016
.: Veja Mais :. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho Comunitário do Distrito de Santa Cruz do Timbó, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2016 em 17/03/2016
.: Veja Mais :. "Aprova o Plano Municipal de Cultura – PMC, e dá outras providências”
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2016 em 24/05/2016
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 78/2015 em 22/12/2015
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa GILSON ROCKENBACH – MEI, Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 77/2015 em 22/12/2015
.: Veja Mais :. "Altera  Artigo da Lei Municipal da Lei Municipal nº 3.233, de 25 de outubro de 2006, regulamentando a AMASPU - Autarquia Municipal de Assistência à Saúde dos Funcionários Públicos de Porto União, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2015 em 03/11/2015
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal revogar o Termo de Cessão de Uso n° 007/2013, autorizado através da Lei Municipal n° 4.195, de 27 de novembro de 2013, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2015 em 22/12/2015
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre integração de orçamento e patrimônio de Fundos/Fundações Municipais no Orçamento e Patrimônio Geral da Prefeitura, e contém outras providências” .
Projeto de Lei Ordinária (E) 49/2015 em 30/06/2015
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Agricultores do Rio D' Areia, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2015 em 05/05/2015
.: Veja Mais :. "Altera a Lei Municipal n° 2.486, de 23 de dezembro de 1999, com redação dada pelas Leis Municipais n° 2.576, de 15 de dezembro de 2000 e 2.585, de 14 de março de 2001, e dá  outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2015 em 14/04/2015
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, com o Governo do Estado do Paraná, a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Porto União - SC"
Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2015 em 31/03/2015
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Aquicultores do Vale do Iguaçu - ECOPEIXE, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2015 em 25/02/2015
.: Veja Mais :. "Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal para Solução de Problemas Públicos Comuns - CIPUV, nos termos da Lei Federal n°  11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2015 em 03/02/2015
.: Veja Mais :. EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar  TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO com o INSTITUTO SIM! Sempre Incentivando a Música, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 75/2014 em 22/12/2014
.: Veja Mais :. "Aprova o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Porto União - SC, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 69/2014 em 05/01/2015
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Syntheo Madeiras Ltda., Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2014 em 21/10/2014
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Florestal - Serviços Mecanizados Ltda., Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá  outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 63/2014 em 11/11/2014
.: Veja Mais :. "Autoriza a instituição do Programa Silêncio Urbano - PSIU, mediante Convênio com o Estado de Santa Catarina, e determina providências conexas"
Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2014 em 13/08/2014
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre  a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município de Porto União - SC"
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Emenda101/07/2014Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2014 em 17/06/2014
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Ferniplast Indústria de Plásticos Ltda ME, Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências"
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Emenda126/05/2014Despacho da Mesa
Emenda226/05/2014Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2014 em 07/07/2014
.: Veja Mais :. "Limita os valores para os fins de ajuizamento das execuções fiscais, dispõe sobre cobrança administrativa de dívida ativa, e dá outras providências"
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Emenda123/04/2014Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2014 em 29/04/2014
.: Veja Mais :. "Altera o Artigo da Lei Municipal n° 3.079, de 06 de julho de 2005, com redação dada pela Lei Municipal n° 4.101, de 13 de março de 2013, ordenando o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto União, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2014 em 19/03/2014
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Cesar F. Wilmsen & Cia Ltda. (ACM Distribuidora), o Direito Real de Uso da área de terras que especifica, dispõe sobre a retrocessão de área de terras ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências"
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Emenda125/02/2014Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 126/2013 em 20/12/2013
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar por transposição, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 125/2013 em 20/12/2013
.: Veja Mais :. "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar os valores referentes à Taxa de Coleta de Lixo para o exercício  de 2014, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 117/2013 em 16/12/2013
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa GR Soluções Ambientais - ME, o Direito Real de Uso de área de terras que especifica, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 102/2013 em 14/10/2013
.: Veja Mais :. EMENTA: "Fica proibido o tráfego de veículos de carga em dias de chuva em estradas não pavimentadas no Município de Porto União - SC, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 91/2013 em 04/09/2013
.: Veja Mais :. EMENTA: “Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal para Solução de Problemas Públicos Comuns – CIPUV, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n°6.107, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 83/2013 em 06/11/2013
.: Veja Mais :. "Cria o Conselho Municipal de Cultura de Porto União - SC, e dá outras providências".
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Emenda103/09/2013Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 79/2013 em 01/10/2013
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a retrocessão de área de terras ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 51/2013 em 08/07/2013
.: Veja Mais :. EMENTA: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - 2014, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União, e dá outras providências".
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Emenda107/05/2013Despacho da Mesa
Emenda207/05/2013Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2013 em 10/04/2013
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2013 em 12/03/2013
.: Veja Mais :. "Altera a Lei Municipal n° 3.267, de  27 de dezembro de 2006, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2013 em 29/01/2013
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a "Revisão Geral Anual" e "Reajuste Salarial""
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2013 em 27/02/2013
.: Veja Mais :. "Altera os anexos I, II e III  constantes da Lei Municipal n° 3.966, de 20 de dezembro  de 2011,  e dá outras providências"
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Emenda114/01/2013Despacho da Mesa
Emenda214/01/2013Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 87/2012 em 26/03/2013
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a retrocessão de  área de terras ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 85/2012 em 30/11/2012
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a retrocessão de  área de terras ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 80/2012 em 12/03/2013
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Liberty Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., o Direito Real de Uso da área de  terras que especifica, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 65/2012 em 09/10/2012
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar, e  contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2012 em 14/08/2012
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 56/2012 em 14/08/2012
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2012 em 12/06/2012
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude  de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2012 em 25/06/2012
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Emílio Burak Sobrinho - ME, Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá  outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2012 em 09/05/2012
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a "Revisão Geral Anual" aos servidores Inativos e Pensionistas pelo Regime Próprio de Previdência, não amparados pela paridade Constitucional, referente ao período de Maio a  Dezembro de 2011. e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2012 em 08/02/2012
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a Política de Saneamento Básico e estabelece as diretrizes para a prestação de serviços que lhe são pertinentes".
Projeto de Lei Ordinária (E) 84/2011 em 29/11/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza  o Poder Executivo Municipal a conceder à  Empresa Jussara Margarete Rempel, o  Direito Real de Uso da área de terras que especifica e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2011 em 09/08/2011
.: Veja Mais :. "Define e consolida normas para a prestação do serviço de transporte escolar particular no âmbito do Município de Porto União e dá outras providências"
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Emenda101/07/2011Despacho da Mesa
Emenda201/07/2011Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2011 em 15/03/2011
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de estímulo à expedição de notas fiscais, estabelece  sorteios e premiação,  abre  crédito  suplementar  no orçamento do  Município, altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 102/2010 em 14/12/2010
.: Veja Mais :. "Autoriza  o ingresso do Município de Porto União no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 90/2010 em 19/10/2010
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Grupo  Folclórico Suíço Edelweiss e dá outra providências"
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Emenda130/08/2010Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 86/2010 em 19/10/2010
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Banda Sinfônica Santos Anjos e dá outras providências"
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Emenda130/08/2010Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 56/2010 em 15/06/2010
.: Veja Mais :. Cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providencias.

Art. 1º Cria o Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, que será reorganizado através da presente Lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

Art. 2º O CONTUR é órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador de assessoramento à administração pública; órgão de representatividade junto à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

I- propor as diretrizes básicas a serem estabelecidas na política municipal de turismo;

II- deliberar os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo encaminhados pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

III- propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessário ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultam as atividades de turismo;

IV- opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

V- desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;

VI- desenvolver e promover amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o Município;

VII- estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VIII- diagnosticar e manter atualizado um cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação;

IX- implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

X- propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XI- contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;

XII- apoiar em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

XIII- participar da elaboração das normas de gestão dos prédios e estabelecimentos                                  públicos de interesse do turismo assim como produtos turísticos;

XIV- participar das eventuais comissões nomeadas pelo Executivo Municipal com                                      finalidade de avaliar e propor o tombamento de prédios públicos e privados de interesse histórico, cultural e turístico;

XV- propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;

XVI- colaborar na elaboração do Calendário turístico do Município.

Art. 4º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

§ 1º O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o presidente do CONTUR.

§ 2º O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR tem por objetivo captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e projetos turísticos para a consecução dos objetivos do CONTUR.

Art. 5º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:

I- os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e resultados de suas bilheterias quando não revertidas a título de cachês ou direitos;

II- a venda de publicação turística editadas pelo CONTUR;

III- a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

IV- os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V- as doações, legados, auxílios, subvenções, transferências e contribuições de pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI- as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII- os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII- o produto de operações de crédito realizados pelo CONTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X- receita proveniente da exploração comercial de logomarca e slogans;

XI- taxa cobrada para visitação de espaços públicos de interesse turístico, histórico e cultural;

XII- recursos provenientes de repasse do Ministério Público relativo a multas e sansões aplicados a empresa com relação ao meio ambiente e da vigilância sanitária em relação aos estabelecimentos turísticos;

XIII- saldos de exercícios anteriores;

XIV- outras rendas eventuais.

§ 1º O orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo deverá prever recursos orçamentários anuais para o FUMTUR.

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados:

I- no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

II- na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de turismo;

III- na construção, reforma, ampliação, aquisição e prestação de serviços de turismo;

IV- no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;

V- no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

VI- para despesas com viagem, para o desenvolvimento e promoção turística do Município;

VII- acordos de cooperação técnica com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VIII- manutenção e limpeza de atrativos turísticos;

IX- na produção de material de divulgação turística.

§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR.

Art. 6º O CONTUR será composto pelas seguintes representações do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada indicadas pelas entidades, órgãos e setores abaixo relacionados e nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:

I- um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

II- um representante da Fundação Municipal de Cultura;

III- um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e/ou da Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade;

IV- um representante do Conselho Municipal de Transporte e Setor de Sinalização do Município;

V- um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

VI- um representante da Associação Empresarial de Porto União – ACIPU;

VII- um representante da Associação dos Artesãos do Porto;

VIII- um representante da Associação dos Amigos do Trem;

IX- um representante da AFART – Associação das Famílias Agricultoras do Turismo Rural do Rio Timbó;

X- um representante do Setor de Meios de Hospedagem;

XI- um representante do Setor das Agências de Viagem;

XII- um representante do Setor de Transporte Turístico;

XIII- um representante do Setor da Gastronomia;

XIV- um representante do Setor de Ensino Superior de Turismo;

XV- um representante dos Grupos de Tradições e Danças Folclóricas;

XVI- um representante da Associação de Desenvolvimento do Turismo Regional - ADETUR;

XVII- um representante do Setor de Museus e Patrimônio Histórico;

XVIII- um representante do Instituto Eco Iguaçu.

XIX- um representante da associação de Ecoturismo de São Pedro do Timbó.

§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.

§ 2º Cada entidade representada deverá indicar seus representantes de preferência em pessoas de reconhecida competência em assuntos: turísticos, culturais ou históricos.

§ 3º O mandato dos membros do CONTUR será de dois anos, permitida a recondução.

§ 4º O mandato dos membros do CONTUR será gratuito, e as respectivas funções consideradas como prestação de serviço público relevante ao Município.

§ 5º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o CONTUR poderá contar com a participação de CONSULTORES, a serem indicados pelo Conselho e nomeados pelo Prefeito.

§ 6º O CONTUR deverá avaliar periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

Art. 7º O CONTUR fica assim organizado:

I- Plenário;

II- Diretoria; e

III- Comissões.

§ 1º A Diretoria do CONTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo e um Secretário Adjunto.

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e Secretário Adjunto serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzido.

§ 3º O CONTUR reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.

§ 4º O detalhamento da organização do CONTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus Conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 9º Revogam-se a Lei nº 2.337, de 03 de julho de 1998, e as demais disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda108/06/2010Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 55/2010 em 03/08/2010
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder á Empresa "RCM CABOS ELÉTRICOS LTD., o diretor real de Uso da área de terras que especifica, e dá outra providências".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda125/06/2010Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2010 em 23/03/2010
.: Veja Mais :. "Cria o Bairro São Francisco no Perímetro Urbano do Município de Porto União e estabelece outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2010 em 23/03/2010
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 57/2009 em 22/06/2009
.: Veja Mais :. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - 2010, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União  e dá outras providências.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda116/06/2009Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2009 em 28/04/2009
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Florestal – Serviços Mecanizados  Ltda – EPP, o Direito Real de uso da área de terras que especifica e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 46/2009 em 30/06/2009
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o Plano Plurianual - 2010 a 2013, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e  pelo Poder Legislativo do Município de Porto União e dá outras providências.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda105/06/2009Despacho da Mesa
Emenda215/06/2009Despacho da Mesa
Emenda316/06/2009Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2009 em 05/05/2009
.: Veja Mais :. "Institui o Programa Municipal de Esporte e Lazer e contém outras providências"
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda102/04/2009Em Votação
Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2009 em 12/05/2009
.: Veja Mais :. Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto União e dá outras providências
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda127/04/2009Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 118/2008 em 16/12/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 117/2008 em 09/12/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 116/2008 em 26/11/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Abrigo de Crianças e Adolescentes de Porto União - SAN para os fins que especifica e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 115/2008 em 19/12/2008
.: Veja Mais :. Altera e acrescenta artigos à Lei Municipal n° 3.079 de 06 de julho de 2005, ordenando o Regime Social  do Município de Porto União e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 114/2008 em 12/12/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 113/2008 em 26/11/2008
.: Veja Mais :. "Altera o Anexo III da Letra C, Despesas por Projeto e ou Atividade - Administração Indireta da Lei Municipal nº 3.128 (PPA 2006 a 2009) de 14 de dezembro de 2005, Ações de Natureza Temporária e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 112/2008 em 27/11/2008
.: Veja Mais :. Altera o Anexo III Letra C, Despesas por Projeto e ou Atividade - Administração Direta e Indireta, da Lei Municipal n° 3.313- Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 06 de julho de 2007, Ações de Natureza Temporária e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 111/2008 em 26/11/2008
.: Veja Mais :. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Projeto de Lei Ordinária (E) 110/2008 em 19/11/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 109/2008 em 11/11/2008
.: Veja Mais :. Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Porto União e dá outras providências"
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda111/11/2008Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 108/2008 em 11/11/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre crédito suplementar e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 107/2008 em 28/10/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porto União - ACIPU, para os fins que especifica e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 106/2008 em 11/11/2008
.: Veja Mais :. "Institui o Programa Crer no Ser e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 105/2008 em 29/10/2008
.: Veja Mais :. Autoriza a abertura de crédito Adicional suplementar.
Projeto de Lei Ordinária (E) 104/2008 em 11/11/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 103/2008 em 15/10/2008
.: Veja Mais :. "Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado - CISAMUJC, em conformidade com a Lei n° 11.107/2005 e o Decreto n° 6.017/2007, da lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), lei 8.142/90 e demais pertinentes e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 102/2008 em 16/09/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Pneuforte Comércio e Recapagens Ltda, o direito Real de Uso de área de terras que especifica e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 101/2008 em 30/09/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial da AMASPU - Aut. Mun. de Assist. a Saúde dos Func. Púb. de Porto União e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 100/2008 em 14/10/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa SPS Tecnologia Ambiental Indústria e Comércio de Esquadrias de Madeira Ltda., o Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 99/2008 em 14/10/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Denilson Roque Furlan o Direito Real de Uso da área de terras que especifica e dá  outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 98/2008 em 21/10/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.496, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 97/2008 em 26/11/2008
.: Veja Mais :. "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 96/2008 em 23/09/2008
.: Veja Mais :. 'Dispõe sobre crédito suplementar e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 95/2008 em 23/09/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 94/2008 em 30/09/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  - APAE e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 91/2008 em 02/09/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 90/2008 em 02/09/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre crédito suplementar e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 89/2008 em 12/08/2008
.: Veja Mais :. Cria o Bairro São Francisco no Perímetro Urbano do Município de Porto União e estabelece outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 88/2008 em 13/08/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Assistência e Promoção Social "Ari Milis e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 87/2008 em 23/09/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 86/2008 em 15/07/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade Lar Espírita União, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 85/2008 em 05/08/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 83/2008 em 15/07/2008
.: Veja Mais :. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Projeto de Lei Ordinária (E) 82/2008 em 09/09/2008
.: Veja Mais :. "Institui o Sistema Municipal de Ensino de Porto União e dá outras providências"
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda110/07/2008Despacho da Mesa
Emenda225/08/2008Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 81/2008 em 24/06/2008
.: Veja Mais :. "Dspõe sobre alienação de imóvel  par ao Município e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 80/2008 em 17/07/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sovre crédito suplementar e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 78/2008 em 10/06/2008
.: Veja Mais :. Declara o som dos sinos Patrimônio Cultural Imaterial do Município e estabelece outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 77/2008 em 18/06/2008
.: Veja Mais :. "Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.374 de 29 de novembro de 2007, alterada pela Lei Municipal n° 3.405 de 26 de dezembro de 2007 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 76/2008 em 10/06/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APADAF - Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo e da Fala e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 75/2008 em 03/06/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre Permissão de Uso de espaço físico contendo um módulo edificado com 263,65 m² à empresa JÉSSICA CODAGNONE & CIA  LTDA e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 74/2008 em 03/06/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC  e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 73/2008 em 09/06/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza  o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Desportiva de Santa Cruz do Timbó e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 72/2008 em 03/06/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 71/2008 em 12/05/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Turismo Rural das Famílias Agricultoras do Rio Timbó - AFART  e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 69/2008 em 18/06/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial da  AMASPU - Autarquia Municipal de Assistência a Saúde dos Funcionários Públicos de Porto União, e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 68/2008 em 18/06/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto União e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2008 em 18/06/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 66/2008 em 18/06/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 58/2008 em 08/05/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o U.E.B.  43° SC Grupo de Escoteiro Iguaçu e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2008 em 03/04/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza p Poder Executivo Municipal a Contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro a oferecer garantias e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2008 em 19/03/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação umm imóvel rural, com área de 1.601,00 m2 (um mil seiscentos e um metros quadrados) de propriedade do Senhor Juarez Francisco de Lara e s/ mulher e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2008 em 17/03/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 120/2007 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de Porto União - CCPU e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS"
Projeto de Lei Ordinária (E) 119/2007 em 20/12/2007
.: Veja Mais :. "Altera a Lei Municipal nº 3.374, de 29 de novembro de 2007, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a firmar com o Hospital de caridade São Braz de Porto União - SC, Convênio de Prestação de Serviços Ambulatoriais em Urgências e Emergências e com o fim de repassar recursos financeiros provenientes do Ministério da Saúde, referentes a realização de procedimentos da Atenção Básica à população de Porto União - SC".
Projeto de Lei Ordinária (E) 118/2007 em 22/01/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o CTG HERANÇA FARROUPILHA, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 117/2007 em 20/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Município de Porto União, Estado de Santa Catarina a ingressar no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região do Contestado - CIS/AMURC, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 116/2007 em 12/12/2007
.: Veja Mais :. "Altera o artigo 31 da Lei Municipal nº 3.113, de 24 de outubro de 2005, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 115/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Grupo Folclórico Germânico 25 de Julho, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 114/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 113/2007 em 13/12/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 112/2007 em 21/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à empresa VITÓRIA COMPENSADOS UNIÃO LTDA., o Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 111/2007 em 21/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder à empresa COMPENSADOS UNIÃO LTDA., o Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 110/2007 em 20/12/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a redução e suplementação de dotação orçamentária, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 109/2007 em 29/11/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 108/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Abrigo de Criança e Adolescente de Porto União - SAN".
Projeto de Lei Ordinária (E) 107/2007 em 19/02/2008
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa catarina PRO-FDM a tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 106/2007 em 12/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Associação dos Produtores Ecológicos de Porto União - AFRUTA".
Projeto de Lei Ordinária (E) 104/2007 em 13/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Conselho Comunitério do Bairro Santa Rosa, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 103/2007 em 20/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza alterações à lei municipal nº 1.769, de 27 de novembro de 1991, revoga a lei municipal nº 2.295, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 102/2007 em 04/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Convênio com a Associação dos Produtores Agrícolas de Rio dos Pardos e Lajeado das Antas - APRURP, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 101/2007 em 14/11/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar da Câmara Municipal, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 100/2007 em 27/11/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porto União - ACIPU, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 99/2007 em 12/12/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os Artigos 146, II, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 98/2007 em 29/11/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à empresa Madereira W.W. Almeida Ltda, o Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 96/2007 em 25/10/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 95/2007 em 29/11/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar do Fundo Municipal de Saúde, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 94/2007 em 13/11/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Amigos do Trem de Porto União - Santa Catarina e União da Vitória - Paraná - ATPUV,  e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 93/2007 em 21/12/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a criação do órgão executivo municipal de trânsito denominada Departamento Municipal de Trânsito de Porto União - DEMUTRAN-PU da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 92/2007 em 20/12/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 91/2007 em 06/11/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 90/2007 em 13/11/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre alteração dos anexos II-B e III-C da LDO para 2008 - Lei nº 3.313, de 06 de junho de 2007, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 89/2007 em 19/12/2007
.: Veja Mais :. "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2008, e dá outras providências".
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda111/12/2007Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 88/2007 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. "Altera o Art.3º da Lei Municipal nº 2.621, de 28 de maio de 2001, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 87/2007 em 13/11/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre abertura de crédito especial, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 86/2007 em 24/10/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 85/2007 em 10/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Município de Porto União, Estado de Santa Catarina a implantar o Programa Serviço de Atendimento de urgência - SAMU, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 84/2007 em 13/11/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial do Fundo Municipal de Saúde, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 83/2007 em 17/10/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre abertura de crédito adicional da Câmara Municipal, e contêm outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 82/2007 em 29/11/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar com o Hospital de Caridade São Braz de Porto União - SC, Convênio de Prestação de Serviços Ambulatoriais em Urgências e Energ~encias e com o fim de repassar recursos financeiros provenientes do Ministério da saúde, eferentes a realização de procedimentos da Atenção Básica à população de Porto União - SC".
Projeto de Lei Ordinária (E) 81/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Moradores de São Pedro do Timbó - AMOSPET, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 80/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Produtores da Linha Rosa - ASPLIR, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 79/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Moradores de Rio Bonito, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 78/2007 em 06/11/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre redução e suplementação de dotação orçamentária, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 77/2007 em 13/11/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Município de Porto União, Estado de Santa Catarina a implantar o Programa Saúde da Família, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 76/2007 em 16/10/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Moradores de São Pedro do Timbó - AMOSPET,  e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 75/2007 em 16/10/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Produtores Rurais de Aquiles Stenguel, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 73/2007 em 02/10/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 72/2007 em 02/10/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre o crédito especial, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 71/2007 em 07/11/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Desenvolvimento do Turismo Regional - ADETUR, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 70/2007 em 30/01/2008
.: Veja Mais :. "Institui o PROHMI - Programa Hora Máquina Indústria para incentivo às empresas industriais, e estabelece outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 69/2007 em 31/08/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre redução e suplementação de dotação orçamentária, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 68/2007 em 18/09/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre redução e suplementação de dotação orçamentária, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2007 em 02/10/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o IMPRESS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais a alienar imóvel urbano e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 66/2007 em 25/09/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre  alienação de imóvel para o município e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 65/2007 em 11/09/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Produtores Agrícolas de São Martinho – APASMAR, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2007 em 17/09/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE CESSÃO DE USO com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 63/2007 em 03/10/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à empresa GERSON HILÁRIO ANDRUCHO ME, o Direito Real de Uso da área de terras que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 62/2007 em 19/09/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2007 em 29/08/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 59/2007 em 23/08/2007
.: Veja Mais :. "Institui a "Comenda Porto União - 90 anos", e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 58/2007 em 13/08/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Pais e Estudantes da Comunidade do Maratá e do Pintadinho Município de Porto União Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 57/2007 em 11/09/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário do Distrito de Santa Cruz do Timbó e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 56/2007 em 04/09/2007
.: Veja Mais :. "Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Porto União, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 55/2007 em 15/08/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Bombeiros Comunitários de Porto União e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 54/2007 em 17/09/2007
.: Veja Mais :. "Revoga a Lei Municipal n° 3236 de 06 de novembro de 2006 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2007 em 11/09/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Empresa Esquadrias de Madeira Madense Ltda., o direito real de uso da área de terras que especifica e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 51/2007 em 15/08/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Produtores Agrícolas de São Martinho - APASMAR, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2007 em 28/08/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a circulação nas ruas residênciais sem saída, situada em zonas predominantemente residenciais - ZR, estabelecendo acesso controlado a essa área e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 49/2007 em 27/06/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com a Cooperativa-Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Vidal Ramos - COOPESA, com a interveniência do CEDUP-VIDAL RAMOS, Termo de Convênio para os fins que especifica e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2007 em 27/06/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre crédito especial da Câmara Municipal e contém outras providêncais".
Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2007 em 14/08/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre crédito especial e contém outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 46/2007 em 14/08/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre crédito suplementar e contém outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2007 em 26/06/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre crédito especial e contém outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2007 em 27/06/2007
.: Veja Mais :. Altera o anexo II da Lei Municipal n° 2.592 de 31 de março de 2004, altera os Inciso XXIII - Gratificação Compesatória, constante do Artigo 4°, Exclui o Inciso I - Gratificação, constante do Artigo 30, Revoga a Lei Municipal n° 2.970 de 02 de junho de 2004 e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2007 em 17/07/2007
.: Veja Mais :. Altera os anexos I, II, III e IV, constantes da Lei Municipal n° 2.104 de 30 de maio de 1995, revoga a Lei Municipal n° 3.104 de 22 de setembro de 2005 e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2007 em 27/06/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre crédito especial e contém outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2007 em 30/05/2007
.: Veja Mais :. "Altera o Anexo III, Letra C, Despesas por Projeto ou Atividade - Administração Direta ou Indireta da Lei Municipal nº 3.188 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 28 de julho de 2006, Ações de Natureza Temporária e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2007 em 15/05/2007
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Escola Profissional Padre João Piamarta, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2007 em 30/05/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2007 em 22/06/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda127/05/2007Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2007 em 27/06/2007
.: Veja Mais :. "Institui o Programa de Remineralização dos Solos do Município de Porto União (SC) e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2007 em 09/05/2007
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre alteração do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2007 e contém outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 116/2006 em 16/04/2007
.: Veja Mais :. Altera os Anexos I, II e III, constantes da Lei Municipal Nº 2.104, de 30 de maio de 1995, insere Anexo II - A, II - B e IV, revoga a Lei Municipal nº 3.104, de 22 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 114/2006 em 02/08/2007
.: Veja Mais :. Altera o caput do Artigo 1º e o Caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.810, de 12 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda115/12/2006Aprovado
Veto03/04/2007Parecer
Projeto de Lei Ordinária (E) 113/2006 em 04/04/2007
.: Veja Mais :. Altera a Lei Municipal nº 2.486, de 23 de dezembro de 1999, revoga as Leis Municipais nº 2.576, de 15 de dezembro de 2000 e 2.585, de 14 de março de 2001, e dá outras providências.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda126/12/2007Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 111/2006 em 12/12/2006
.: Veja Mais :. "Diapõe crédito suplementar, e contém outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 99/2006 em 29/05/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Instituição do Programa Rural Casa Feliz no Município de Porto União (SC), e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 96/2006 em 13/12/2006
.: Veja Mais :. "Institui na Administração Municipal 2005-2008 a logomarca "PORTO UNIÃO - AÇÃO E CIDADANIA",  e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 76/2006 em 01/12/2006
.: Veja Mais :. "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007".
Projeto de Lei Ordinária (E) 51/2006 em 19/06/2006
.: Veja Mais :. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Agricultores do Rio d'Areia, e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 46/2006 em 13/06/2006
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2006 em 27/06/2006
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2006 em 09/05/2007
.: Veja Mais :. Regulamenta e consolida a Legislação sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do Inciso V do artigo 30 da Constituição Federal e consoante as normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos-Lei Federal 8.987/95, e regulamenta o artigo 174 da Lei Orgânica do Município.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda124/04/2007Despacho da Mesa
Veto12/06/2007Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2015 em 27/11/2015
.: Veja Mais :. "Altera o Artigo 4º da Lei Complementar nº 015, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública, e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2015 em 24/03/2015
.: Veja Mais :. Altera os §§ 3º e 4º do Artigo 7º da Lei Complementar  n° 027, de 21 de dezembro  de 2009, sobre cobrança de taxas aplicadas ao Microempreendedor Individual, e dá outras providências"
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2013 em 29/11/2013
.: Veja Mais :. Ementa: “Altera o art. 98 da Lei Complementar nº 025, de 13 de abril de 2007 e Revoga a Lei Ordinária nº 3.971, de 20 de dezembro de 2011”.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2009 em 09/12/2009
.: Veja Mais :. "Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências"
 
 
Verbete:         ?   
Projeto Tramitado 
Projeto de Decreto (L) 30/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. "Homologa Convênio nº2017TR001768 - Processo nº ADR25 3885/2017, celebrado em 14 de outubro de  2017 entre o Estado de Santa Catarina, através da Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas e o Município de Porto União".
Projeto de Decreto (L) 29/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. "Homologa Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº2016TR00192, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Canoinhas e o Município de Porto União (SC)".
Projeto de Decreto (L) 28/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. "Homologa Contrato de Repasse nº 845735/2017/MCidades/Caixa - Processo nº 2623.1039311-03/2017 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Porto União"
Projeto de Decreto (L) 27/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. "Homologa Contrato de Repasse nº 844517/2017/MCidades/Caixa - Processo nº 2623.1037478-98/2017 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Porto União"
Projeto de Decreto (L) 26/2017 em 04/12/2017
.: Veja Mais :. "Homologa Contrato de Repasse nº 844516/2017/MCidades/Caixa - Processo nº 2623.1037478-12/2017que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Porto União"
Projeto de Decreto (L) 23/2017 em 08/11/2017
.: Veja Mais :. "Homologa  1º  Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2016 - 1º Aditivo ao Convênio de Cooperação Financeira que entre si celebram o Município de Irineópolis o Município de Porto União"
Projeto de Decreto (L) 19/2017 em 29/11/2017
.: Veja Mais :. "Processo nº PCP - 16/00190011 - Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2015 - Origem: Prefeitura Municipal de Porto União".
Projeto de Lei Ordinária (E) 54/2017 em 23/11/2017
.: Veja Mais :. "Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção na Atenção Básica à Saúde nos casos de Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, e dá outras providências”.
(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo      (E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

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versão do sistema
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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".