Página 1 de 3 
Legislação
Lei Complementar 33/2014 de 29/12/2014
.: Veja Mais :. "Altera o Artigo 1º da Lei Complementar n° 011, de 15 de dezembro de 2000, sobre atualização monetária dos créditos tributários municipais, e dá outras providências"
Lei Complementar 32/2014 de 29/12/2014
.: Veja Mais :. "Altera o Artigo 262 da Lei Complementar n° 012, de 22 de dezembro de 2000, sobre a atualização monetária dos valores monetários referidos no Código de Posturas Municipal, e dá outras providências"
Lei Complementar 31/2014 de 22/10/2014
.: Veja Mais :. "Altera o Artigo 217 da Lei Complementar n° 012, de 22 de dezembro de 2000, e dá outras providências"
Lei Complementar 30/2013 de 11/12/2013
.: Veja Mais :. “Altera o art. 98 da Lei Complementar nº 025, de 13 de abril de 2007 e Revoga a Lei Ordinária nº 3.971, de 20 de dezembro de 2011.”
Lei Complementar 29/2013 de 03/04/2013
.: Veja Mais :. Ementa: “Dispõe sobre a área de preservação permanente do Município de Porto União no entorno do Rio Iguaçu.”
Lei Complementar 3964/2011 de 16/12/2011
.: Veja Mais :. Acrescenta o inciso IX ao art. 111, da Lei Complementar nº 005/99, Código Tributário Municipal.”
Lei Complementar 25/2007 de 13/04/2007
"Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Porto União, revoga a Lei nº 928, de 30 de março de 1976, e suas alterações , e dá outras providências".
Lei Complementar 24/2007 de 13/04/2007
"Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Porto União, e dá outras providências".
Lei Complementar 23/2005 de 22/12/2005
.: Veja Mais :. Insere Inciso V e Parágrafo único no Artigo 98, da Lei Complementar n° O 12, de 22 de dezembro de 2000, e dá outras providências
Lei Complementar 22/2004 de 26/11/2004
.: Veja Mais :. Altera o Artigo 8°, da Lei Complementar n° 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
   Página 1 de 3 
Legislação

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-88

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".