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Legislação
Emenda a LOM 21/2016 de 11/05/2016
.: Veja Mais :. Ementa: “Dispõe sobre alteração do § 3º do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Porto União.”
Emenda a LOM 20/2015 de 17/06/2015
.: Veja Mais :. Ementa: “Dispõe sobre alteração do artigo 9° da Lei Orgânica do Município de Porto União.”
Emenda a LOM 19/2014 de 17/06/2014
.: Veja Mais :. Ementa: “Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei Orgânica do Município de Porto União”
Emenda a LOM 18/2011 de 05/10/2011
.: Veja Mais :. Dispõe sobre alteração do caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Porto União”
Emenda a LOM 17/2011 de 17/08/2011
.: Veja Mais :. “Dispõe sobre alteração de artigos que especifica da Lei Orgânica do Município de Porto União
Emenda a LOM 16/2009 de 29/04/2009
.: Veja Mais :. "Altera a redação do Artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina e dá outras providências".
Emenda a LOM 15/2007 de 24/12/2007
.: Veja Mais :. "Dá nova Redação ao Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal".
Emenda a LOM 1/2007 de 12/06/2007
.: Veja Mais :. Altera os incisos XIX e XX do artigo 13, o § 2º do artigo 35 e o § 5º do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
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Aviso
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-178

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".