Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1845/2009 | 16/12/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 1862/2010 | 31/03/2010 | … Alteração | 1845/2009 |
Lei Ordinária 1907/2010 | 19/11/2010 | … Alteração | 1845/2009 |
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