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Legislação
Lei Complementar 222/2018 de 26/09/2018
.: Veja Mais :. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei n° 298, de 18 de dezembro de 2018.
Lei Complementar 221/2018 de 05/09/2018
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007.
Lei Complementar 220/2018 de 16/08/2018
.: Veja Mais :. Institui o REFISLO - Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço do Oeste, SC, e dá outras providências.
Lei Complementar 219/2018 de 12/07/2018
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
Lei Complementar 218/2018 de 28/06/2018
.: Veja Mais :. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Material e Imaterial que constituem patrimônio cultural municipal, cria o Programa Municipal do Patrimônio Material e Imaterial e dá outras providências.
Lei Complementar 217/2018 de 14/06/2018
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que dispõe institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
Lei Complementar 216/2018 de 25/05/2018
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.
Lei Complementar 215/2018 de 18/04/2018
.: Veja Mais :. Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Verbetes: Contado, carga horária

Lei Complementar 214/2018 de 18/04/2018
.: Veja Mais :. Altera a Lei n.º 581, de 23 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, e dá outras providências.

Verbetes: Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis; ITBI

Lei Complementar 213/2018 de 04/04/2018
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e dá outras providências.
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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".