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Legislação
Lei Complementar 215/2018 de 18/04/2018
.: Veja Mais :. Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Verbetes: Contado, carga horária

Lei Complementar 214/2018 de 18/04/2018
.: Veja Mais :. Altera a Lei n.º 581, de 23 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, e dá outras providências.

Verbetes: Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis; ITBI

Lei Complementar 213/2018 de 04/04/2018
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e dá outras providências.
Lei Complementar 212/2018 de 02/04/2018
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e dá outras providências.

Verbetes: recomposição de vencimentos, vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares,

Lei Complementar 211/2018 de 02/04/2018
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar 210/2018 de 13/03/2018
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Lei Complementar 209/2018 de 07/03/2018
.: Veja Mais :. Altera dispositivo da Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências.
Lei Complementar 208/2017 de 20/12/2017
.: Veja Mais :. Institui o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito, e dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial e dá outras providências.
Lei Complementar 207/2017 de 13/12/2017
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
Lei Complementar 206/2017 de 16/11/2017
.: Veja Mais :. Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".