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Legislação
Lei Complementar 210/2018 de 13/03/2018
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Lei Complementar 209/2018 de 07/03/2018
.: Veja Mais :. Altera dispositivo da Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências.
Lei Complementar 208/2017 de 20/12/2017
.: Veja Mais :. Institui o Serviço Municipal de Retenção, Remoção, Apreensão, Guarda e Depósito de Veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito, e dos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial e dá outras providências.
Lei Complementar 207/2017 de 13/12/2017
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
Lei Complementar 206/2017 de 16/11/2017
.: Veja Mais :. Altera e introduz dispositivos na Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar 205/2017 de 16/11/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 80 de 16 de março de 2007; da Lei Complementar n° 154 de 09 de setembro de 2013; da Lei Complementar n°194 de 06 de abril de 2017, e dá outras providências.
Lei Complementar 204/2017 de 13/11/2017
.: Veja Mais :. Altera os §1º e §2º do art. 25-M da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, redação dada pela Lei Complementar nº 109/2009.
Lei Complementar 203/2017 de 26/09/2017
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, altera a Lei nº 298/79 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 202/2017 de 20/09/2017
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, altera a Lei nº 298/79 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar 201/2017 de 25/08/2017
.: Veja Mais :. Altera a Lei Complementar n° 154, de 09 de setembro de 2013.
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".