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Legislação
Emenda a LOM 16/2017 de 23/10/2017
.: Veja Mais :. Da nova redação aos incisos I, II e III do art. 111.
Emenda a LOM 15/2013 de 22/11/2013
.: Veja Mais :. Altera os artigos 52, caput, 58 e 62, § 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Emenda a LOM 14/2013 de 05/11/2013
.: Veja Mais :. Acrescenta art. 15-A a Lei Orgânica do Município, a fim de proibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Emenda a LOM 13/2010 de 05/10/2010
.: Veja Mais :. Introduz alteração no artigo 30 da Lei Orgânica do Município.
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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".