| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 833/1993 | 27/10/1993 | Nova | |
| Lei Ordinária 943/1995 | 30/08/1995 | … Alteração | 833/1993 |
| Lei Ordinária 1398/2003 | 13/05/2003 | … Alteração | 833/1993 |
| Lei Ordinária 1919/2010 | 22/12/2010 | … Alteração | 833/1993 |
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