Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 52/1970 | 14/11/1970 | Nova | |
Lei Ordinária 150/1974 | 26/11/1974 | … Alteração | 52/1970 |
Lei Ordinária 213/1976 | 28/12/1976 | … … Alteração | 150/1974 |
Lei Ordinária 203/1976 | 25/09/1976 | … … Alteração/Revogação | 150/1974 |
Lei Ordinária 214/1976 | 28/12/1976 | … Alteração | 52/1970 |
Lei Ordinária 203/1976 | 25/09/1976 | … Alteração/Revogação | 52/1970 |
Lei Ordinária 219/1977 | 21/03/1977 | … Alteração | 52/1970 |
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