| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3/1959 | 24/02/1959 | Nova | |
| Lei Ordinária 31/1964 | 23/11/1964 | … Revogação | 3/1959 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.