| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 8/1959 | 02/03/1959 | Nova | |
| Lei Ordinária 59/1960 | 03/11/1960 | … Alteração | 8/1959 |
| Lei Ordinária 121/1963 | 04/12/1963 | … … Revogação | 59/1960 |
| Lei Ordinária 121/1963 | 04/12/1963 | … Revogação | 8/1959 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.