Leis Associadas*
Lei Data Tipo Lei Original 
Lei Ordinária 298/1979 18/12/1979 Nova
Lei Ordinária 508/1986 29/12/1986 ... Alteração/Revogação 298/1979
Lei Ordinária 346/1981 20/11/1981 ... Alteração 298/1979
Lei Ordinária 483/1985 03/12/1985 ... Alteração 298/1979
Lei Ordinária 508/1986 29/12/1986 ... ... Alteração/Revogação 483/1985
Lei Complementar 47/2003 26/12/2003 ... ... Revogação 483/1985
Lei Complementar 58/2005 12/12/2005 ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 125/2010 15/12/2010 ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 135/2011 16/09/2011 ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Ordinária 583/1988 23/12/1988 ... Alteração 298/1979
Lei Ordinária 636/1989 26/12/1989 ... ... Alteração 583/1988
Lei Ordinária 723/1991 23/12/1991 ... ... ... Alteração 636/1989
Lei Complementar 7/1993 22/12/1993 ... ... ... ... Revogação 723/1991
Lei Complementar 10/1994 28/12/1994 ... ... ... ... ... Revogação 7/1993
Lei Complementar 28/1997 19/09/1997 ... ... ... ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 29/1997 27/10/1997 ... ... ... ... ... ... ... Alteração 28/1997
Lei Complementar 37/2001 17/12/2001 ... ... ... ... ... ... ... ... Revogação 29/1997
Lei Complementar 37/2001 17/12/2001 ... ... ... ... ... ... ... Revogação 28/1997
Lei Complementar 66/2006 24/02/2006 ... ... ... ... ... ... Alteração/Revogação 10/1994
Lei Complementar 64/2005 22/12/2005 ... ... ... ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 66/2006 24/02/2006 ... ... ... ... ... ... ... Alteração/Revogação 64/2005
Lei Complementar 104/2009 29/09/2009 ... ... ... ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 93/2007 26/12/2007 ... ... ... ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 37/2001 17/12/2001 ... ... ... ... ... ... Revogação 10/1994
Lei Complementar 47/2003 26/12/2003 ... ... ... ... ... ... Revogação 10/1994
Lei Complementar 58/2005 12/12/2005 ... ... ... ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 125/2010 15/12/2010 ... ... ... ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 135/2011 16/09/2011 ... ... ... ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 47/2003 26/12/2003 ... ... ... ... Revogação 723/1991
Lei Complementar 58/2005 12/12/2005 ... ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 125/2010 15/12/2010 ... ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 135/2011 16/09/2011 ... ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 7/1993 22/12/1993 ... ... ... Revogação 636/1989
Lei Complementar 10/1994 28/12/1994 ... ... ... ... Revogação 7/1993
Lei Complementar 28/1997 19/09/1997 ... ... ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 29/1997 27/10/1997 ... ... ... ... ... ... Alteração 28/1997
Lei Complementar 37/2001 17/12/2001 ... ... ... ... ... ... ... Revogação 29/1997
Lei Complementar 37/2001 17/12/2001 ... ... ... ... ... ... Revogação 28/1997
Lei Complementar 66/2006 24/02/2006 ... ... ... ... ... Alteração/Revogação 10/1994
Lei Complementar 64/2005 22/12/2005 ... ... ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 66/2006 24/02/2006 ... ... ... ... ... ... Alteração/Revogação 64/2005
Lei Complementar 104/2009 29/09/2009 ... ... ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 93/2007 26/12/2007 ... ... ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 37/2001 17/12/2001 ... ... ... ... ... Revogação 10/1994
Lei Complementar 47/2003 26/12/2003 ... ... ... ... ... Revogação 10/1994
Lei Complementar 58/2005 12/12/2005 ... ... ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 125/2010 15/12/2010 ... ... ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 135/2011 16/09/2011 ... ... ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 47/2003 26/12/2003 ... ... ... Revogação 636/1989
Lei Complementar 58/2005 12/12/2005 ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 125/2010 15/12/2010 ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 135/2011 16/09/2011 ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Ordinária 627/1989 12/12/1989 ... Alteração 298/1979
Lei Ordinária 783/1992 30/12/1992 ... ... Revogação 627/1989
Lei Ordinária 1217/1999 23/12/1999 ... ... ... Revogação 783/1992
Lei Ordinária 328/1980 21/11/1980 ... Alteração 298/1979
Lei Ordinária 449/1985 03/04/1985 ... Alteração 298/1979
Lei Ordinária 404/1984 17/02/1984 ... Alteração 298/1979
Lei Ordinária 351/1981 20/11/1981 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 103/2009 25/06/2009 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 19/1996 19/04/1996 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 104/2009 29/09/2009 ... ... Alteração 19/1996
Lei Complementar 16/1996 02/04/1996 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 107/2009 19/11/2009 ... Alteração/Revogação 298/1979
Lei Complementar 153/2013 18/07/2013 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 109/2009 04/12/2009 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 22/1996 30/08/1996 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 104/2009 29/09/2009 ... ... Alteração 22/1996
Lei Complementar 104/2009 29/09/2009 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 116/2010 23/03/2010 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 128/2010 27/12/2010 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 137/2011 26/09/2011 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 60/2005 12/12/2005 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 149/2013 22/03/2013 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 164/2014 29/08/2014 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 178/2015 17/12/2015 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 179/2015 17/12/2015 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 169/2014 18/12/2014 ... Alteração 298/1979
Lei Complementar 7/1993 22/12/1993 ... Revogação 298/1979
Lei Complementar 10/1994 28/12/1994 ... ... Revogação 7/1993
Lei Complementar 28/1997 19/09/1997 ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 29/1997 27/10/1997 ... ... ... ... Alteração 28/1997
Lei Complementar 37/2001 17/12/2001 ... ... ... ... ... Revogação 29/1997
Lei Complementar 37/2001 17/12/2001 ... ... ... ... Revogação 28/1997
Lei Complementar 66/2006 24/02/2006 ... ... ... Alteração/Revogação 10/1994
Lei Complementar 64/2005 22/12/2005 ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 66/2006 24/02/2006 ... ... ... ... Alteração/Revogação 64/2005
Lei Complementar 104/2009 29/09/2009 ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 93/2007 26/12/2007 ... ... ... Alteração 10/1994
Lei Complementar 37/2001 17/12/2001 ... ... ... Revogação 10/1994
Lei Complementar 47/2003 26/12/2003 ... ... ... Revogação 10/1994
Lei Complementar 58/2005 12/12/2005 ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 125/2010 15/12/2010 ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 135/2011 16/09/2011 ... ... ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 47/2003 26/12/2003 ... Revogação 298/1979
Lei Complementar 58/2005 12/12/2005 ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 125/2010 15/12/2010 ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 135/2011 16/09/2011 ... ... Alteração 47/2003
Lei Complementar 204/2017 13/11/2017 ... Alteração 298/1979

* Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.

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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".