| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 280/2021 | 03/12/2021 | Nova | |
| Lei Complementar 331/2023 | 12/06/2023 | … Alteração | 280/2021 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.