Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 80/2007 16/03/2007 Nova  
Lei Complementar 141/2012 08/03/2012 Alteração 80/2007
Lei Complementar 154/2013 09/09/2013 … … Alteração/Revogação 141/2012
Lei Complementar 205/2017 16/11/2017 … … … Alteração 154/2013
Lei Complementar 228/2018 23/11/2018 … … … Alteração 154/2013
Lei Complementar 239/2019 04/06/2019 … … … Alteração/Revogação 154/2013
Lei Complementar 243/2019 08/08/2019 … … … Alteração 154/2013
Lei Complementar 244/2019 30/08/2019 … … … Alteração 154/2013
Lei Complementar 271/2021 31/03/2021 … … … Alteração 154/2013
Lei Complementar 276/2021 07/06/2021 … … … Alteração 154/2013
Lei Complementar 283/2021 20/12/2021 … … … Revogação 154/2013
Lei Complementar 294/2022 11/04/2022 … … … … Alteração 283/2021
Lei Complementar 299/2022 14/07/2022 … … … … Alteração 283/2021
Lei Complementar 304/2022 22/09/2022 … … … … Alteração 283/2021
Lei Complementar 322/2023 28/03/2023 … … … … Alteração 283/2021
Lei Complementar 170/2014 26/12/2014 Alteração 80/2007
Lei Complementar 117/2010 15/04/2010 Alteração 80/2007
Lei Complementar 88/2007 24/10/2007 Alteração 80/2007
Lei Complementar 205/2017 16/11/2017 Alteração 80/2007
Lei Complementar 288/2022 01/03/2022 Alteração 80/2007

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