Câmara Municipal de Penha

Lei Complementar 126/2019
de 10/04/2019

“Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, alterando a Lei Complementar nº 13/2009”.                                                     

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Lei Complementar 125/2019
de 03/04/2019

DISPÕE SOBRE POSTURAS, ORGANIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PELOS AGENTES QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

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Lei Complementar 124/2019
de 13/02/2019

“Altera e modifica disposições da Lei Complementar nº 02/98 e suas alterações e dá outras providências”.                                                                                           

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Lei Complementar 123/2019
de 07/02/2019

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL, A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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