Câmara Municipal de Imbituba

Lei Ordinária 4679/2015
de 28/12/2015

Institui obrigações acessórias para contribuintes do ISSQN e dá outras providências.                                                                                                                                   

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Lei Ordinária 4678/2015
de 23/12/2015

Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Imbituba – RFCC, e dá outras providências.             

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Lei Ordinária 4676/2015
de 23/12/2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Doação com encargos entre a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, e o Município de Imbituba, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4675/2015
de 23/12/2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar despesas com o 17º Festival Nacional do Camarão – 2016, e dá outras providências.                                             

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Lei Ordinária 4674/2015
de 23/12/2015

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação – Escola Adventista de Imbituba, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4673/2015
de 23/12/2015

Dispõe sobre repasse financeiro a titulo de abono aos profissionais que atuam no Núcleo de Apoio a Saúde da Família – Nasf, e dá outras providências. 

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Lei Ordinária 4672/2015
de 23/12/2015

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal de Assistência Social de Imbituba e dá outras providências.                               

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Lei Ordinária 4671/2015
de 23/12/2015

Dispõe sobre alteração da LDO 2015 e abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Imbituba e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4670/2015
de 23/12/2015

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Imbituba, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Imbituba, Fundo Municipal de Turismo, Fundo Municipal de Assistência Social,  (...)

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Lei Ordinária 4668/2015
de 23/12/2015

Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro à Associação Imbitubense de Artesanato – ASSIART, e dá outras providências.                           

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