“Dispõe sobre a criação do Cargo de Procurador e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí-Minas Gerais e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal conceder auxílio financeiro no valor de R$ 20.00,00 ( vinte mil reais) á Associação dos Produtores do Alto da Serra-APAS, para apoio á realização da 12ª Edição da Tradicional Festa do Café no Distrito de Ferreiras, e dá outras providências  (...)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de definição de horário cívico nas Escolas e Instituições de Ensino Público e Privado de Educação da cidade de São Gonçalo do Sapucaí.”

“Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista-TEA em Escolas Municipais próximas á residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências.”

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.”                                                                     

“Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025 do Município de São Gonçalo do Sapucaí e dá outras providências.”                             

“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.”                                                   

“Dispõe sobre o atendimento preferencial ás pessoas portadoras de fibromialgia e dá outras providências.”                                                                                         

“Institui e regulamenta o Regime de Sobreaviso na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Gonçalo do Sapucaí para Motoristas, Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, e dá outras providências.”

“Autoriza o Município de São Gonçalo do Sapucaí a realizar acordo judicial nos autos de n° 500166-28.2022.8.13.0620 (SEI n° 0312679-02.2023.8.13.0620), e dá outras providências.”