“Autoriza o Poder Executivo a receber doação com encargo e dá outras providências.”
“Aprova regularização de parcelamento do solo e dá outras providências.”
“Altera o § 1° do artigo 1° e inciso III da Lei Municipal n°2.822 de 23 de Agosto de 2013 e dá outras providências.”
“Altera o § 4° do artigo 1° e inciso VIII da Lei Municipal n° 2.822 de 23 de Agosto de 2013 e dá outras providências.”
“Dá nomes a logradouros públicos.”
“Fixa o percentual a serem preenchidos por servidores de carreira, para as funções de confiança e cargos em comissão e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a receber em doação e dá outras providências.”
“Autoriza o município a realizar doação de área pública e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a doar lotes e dá outras providências.”
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