Dispõe sobre o rateio dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - com os profissionais da Educação Básica do Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG em efetivo exercício, mediante abono salarial, e dá o (...)
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