“Altera o anexo II previsto no artigo 160 da Lei Complementar Municipal nº 24 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.”
“Concede isenção de tributos à empresa e dá outras providências.”
“Altera Lei Complementar nº 2568, de 02 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.”
“Amplia número de vagas para o cargo efetivo de Professor de Educação Física e dá outras providências.”
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