“Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 2883 de 09 de abril de 2014 e dá outras providências.”
“Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 2659 de 05/11/2010, anexo I, itens 84 e 150 e dá outras providências.”
“Prorroga o mandato dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.”
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