Súmula: Concede revisão geral anual aos subsídios dos Agentes Políticos detentores de Cargos Eletivos – Vereadores - pagos pelo Tesouro Municipal.
Veja MaisSúmula: Concede revisão geral anual aos subsídios dos Agentes Políticos detentores de mandato eletivo – Prefeito e Vice Municipal pagos pelo Tesouro Municipal.
Veja MaisSúmula: Concede revisão geral anual aos subsídios dos Agentes Políticos não detentores de mandato eletivo – Secretários Municipais pagos pelo Tesouro Municipal.
Veja MaisEmenta: Concede reposição salarial de vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo pagos pelo Tesouro Municipal e dá outras providências.
Veja MaisSúmula: Concede reposições de vencimentos anuais dos servidores efetivos ativos, inativos, comissionados, pensionistas e conselheiros tutelares cujos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e salários sejam pagos pelo Poder Executivo Municipal.
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