Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí - MG

Autor : Christopher Hermógenes Manso
Projeto de Emenda a LOM 1/2021
de 20/04/2021

Acrescenta o art. 126-A na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Sapucaí, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

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Projeto de Lei Ordinária 64/2021
de 11/11/2021

“Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade e dá outras providências.”                                                                                                                                                 

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