Acrescenta o art. 126-A na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Sapucaí, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Veja Mais“Concede fornecimento de serviços.”
Veja Mais“Fica instituído o serviço gratuito de transporte coletivo urbano para os cidadãos do município de São Gonçalo do Sapucaí.”
Veja Mais“Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade e dá outras providências.”
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