Acrescenta o art. 126-A na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Sapucaí, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

“Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade e dá outras providências.”