Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002, de 2011, e insere ao Anexo XII a TABELA IV – Fiscalização de Meio Ambiente.                                                   

Altera a Lei Complementar nº 002/2011, para criar vagas de Professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dispor sobre as atribuições das Comissões Permanentes e Especiais do Município de São Lourenço.

Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço.

Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil.                                                                                                                                                                           

Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço/MG, a título de recomposição de perdas inflacionárias.     

Concede revisão geral anual dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de São Lourenço/MG, a título de recomposição de perdas inflacionárias.

Promove alteração no Código Tributário Municipal para adequá-lo ao disposto no Art. 149-A da Constituição Federal e ao Art. 132-A da Lei Orgânica Municipal.

Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 002/2011, que dispõe sobre o Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura, para modificar o símbolo de vencimento do cargo de Secretário Escolar.

Altera a Lei Complementar nº. 04, de 14 de abril de 2014, para modificar o critério de habilitação exigido para o emprego público de livre nomeação e exoneração de Chefe da Secretaria Contábil, Financeira e Recursos Humanos no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço.

Altera o artigo 18º da Lei Complementar nº 101 de 16 de novembro de 2023, para permitir o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal.