Dispõe sobre vagas para o emprego público de livre nomeação e exoneração de assessor parlamentar e estabelece limite de indicação de assessores parlamentares por gabinete no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço/MG.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 05, de 21 de julho de 2014, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.157, de 09 de julho de 2014 e redefine a estrutura e as atribuições do cargo de Assessor Jurídico no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de São Lourenço/MG.

Dispõe sobre o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal.

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos cargos efetivos, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos contratados em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a título de re  (...)

Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos do SAAE de São Lourenço, constantes das tabelas previstas no Anexo IV da Lei Complementar 05/2014.

Concede revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002, de 2011, e insere ao Anexo XII a TABELA IV – Fiscalização de Meio Ambiente.                                                   

Altera a Lei Complementar nº 002/2011, para criar vagas de Professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dispor sobre as atribuições das Comissões Permanentes e Especiais do Município de São Lourenço.

Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço.

Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil.