Câmara Municipal de São Lourenço - MG

Lei Complementar 68/2021
de 20/07/2021

Altera o Código de Posturas Municipais, de forma a disciplinar a distribuição de panfletos nas ruas, praças e logradouros do Município de São Lourenço.

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Lei Complementar 67/2021
de 15/07/2021

Dispõe sobre a alteração do índice de correção monetária aplicado sobre a taxa de coleta imobiliária de lixo nas contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Lourenço como forma de combate aos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19 e contém outras providências.

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Lei Complementar 66/2021
de 01/07/2021

Concede isenção parcial de tributos, em caráter geral, para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).

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Lei Complementar 65/2021
de 19/05/2021

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 47, de 29/04/2019.                                                                                                                                                                         

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Lei Complementar 64/2021
de 27/04/2021

Ratifica os decretos municipais que concederam a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e revisaram o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.

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Lei Complementar 63/2021
de 26/04/2021

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias.

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Lei Complementar 62/2021
de 22/04/2021

Autoriza a alienação da parte ideal de imóvel pertencente ao Município de São Lourenço/MG                                                                                                                         

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Lei Complementar 60/2021
de 21/01/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010 e contém outras providências.                                                                                                             

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Lei Complementar 59/2020
de 18/11/2020

Altera o Código Tributário Municipal, de modo a permitir o pagamento de tributos municipais mediante cartão de crédito ou débito.                                         

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Lei Complementar 58/2020
de 09/06/2020

Autoriza a concessão de direito de uso de bem público municipal, a título precário e gratuito, a organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014.

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