Câmara Municipal de São Lourenço - MG

Autor : Daniela Aparecida Amaral Bacha
Projeto de Emenda a LOM 64/2021
de 27/09/2021

Acresce o art. 172-A à Lei Orgânica do Município, de modo a estabelecer a realização de audiência pública e autorização legislativa como condições prévias a processos de municipalização de escolas da rede pública estadual.

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Projeto de Lei Ordinária 3084/2021
de 27/09/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública do Município de São Lourenço – MG.

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Projeto de Lei Ordinária 3047/2021
de 29/04/2021 (Lei nº 3461/2021)

Proíbe a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no âmbito do município de São Lourenço/MG.

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