Considerando que no Código Tributário, em seu artigo 368, Parágrafo Único, o reajuste dos tributos baseia-se no IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) e que, até a data atual, o índice supracitado encontra-se em 15,99% (fonte:https://www.melhorcambio.com/igpm);

Marisol Faria do Nascimento Gomes  (...)

Considerando que a Lei Municipal n.º 3.356, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios contratados pelo Município de São Lourenço de realizarem a coleta de materiais para exames laboratoriais em domicílio no caso de pessoas com dificuldades de locomoção está em vigor desde 08 de abril de 20  (...)

Ricardo Luiz Nogueira, Vereador do PSD, com base no Regimento Interno desta Casa, vem, após ouvido o Plenário, solicitar ao Prefeito Municipal que determine ao Setor Competente da Prefeitura que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

A Educação Infantil é o início e o fundament  (...)

Considerando que os carteiros andam de 15 (quinze) a 18 (dezoito) quilômetros por dia e são responsáveis pela entrega de 1.800 (mil e oitocentas) cartas por dia;

Considerando que em São Lourenço há 25.000 (vinte e cinco mil) residências e 34 (trinta e quatro) profissionais dos correios (carteiros  (...)

Ricardo Luiz Nogueira, Vereador do PSD, com base no Regimento Interno desta Casa, vem, após ouvido o Plenário, solicitar ao Prefeito Municipal que determine ao Setor Competente da Prefeitura que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

1) O município fornece fraldas geriátricas à  (...)

Ricardo Luiz Nogueira, Vereador do PSD, com base no Regimento Interno desta Casa, vem, após ouvido o Plenário, solicitar ao Prefeito Municipal que determine ao Setor Competente da Prefeitura que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

1) A APAN (Associação de Pais e Amigos da Na  (...)

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.393/19 que legisla sobre as empresas de mobilidade urbana da cidade;

CONSIDERANDO a ausência de transporte coletivo urbano no município, aumentando o número de passageiros nos transportes individuais de passageiros;

CONSIDERANDO que a lei prevê a forma de control  (...)