Câmara Municipal de Vereadores de São João Batista

TÍTULO I - Da Câmara

Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 1º. A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com funções legislativas, fiscalizadora, julgadora e administrativa, assim definida:

Aviso

Direitos Autorais ^© 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador^® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.

versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-122

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E OU
Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".

Os documentos contidos nesta seção estão armazenados em uma cópia do banco de dados. Essa cópia é constantemente atualizada.
Contudo, considerando-se a possibilidade de erros de digitação, arquivos desatualizados, ou a ação de terceiros (hackers), mesmo que remotamente, é possível que existam documentos que não guardem total fidelidade aos textos oficiais, portanto, deve-se restringir a utilização dessa seção apenas à consultas.