Lei Complementar 60/2017 de 22/12/2017
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 59/2017 de 19/12/2017
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INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES.
Lei Complementar 58/2017 de 31/10/2017
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ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 53, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Lei Complementar 57/2017 de 16/10/2017
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO E DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 56/2017 de 27/09/2017
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Lei Complementar 55/2017 de 24/08/2017
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ALTERA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP- REVOGA A LEI 2.552/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 54/2017 de 23/08/2017
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar 53/2017 de 23/08/2017
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MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DO SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA MUNICIPAL – SISAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 52/2017 de 23/08/2017
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INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO JOÃO BATISTA, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 51/2017 de 23/08/2017
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 71 E AO ARTIGO 73 DA LEI Nº 2.341/2000.