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Legislação
Lei Ordinária 3662/2016 de 09/05/2016
.: Veja Mais :. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 3661/2016 de 28/04/2016
.: Veja Mais :. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO NO VALOR DE R$ 154.000,00
Lei Ordinária 3660/2016 de 25/04/2016
.: Veja Mais :. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 3659/2016 de 12/04/2016
.: Veja Mais :. INSTITUI O MÊS JUNHO VERMELHO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE INCENTIVO PARA A DOAÇÃO DE SANGUE NA CIDADE DE SÃO JOÃO BATISTA.
Lei Ordinária 3658/2016 de 08/04/2016
.: Veja Mais :. DENOMINA VIA PÚBLICA.
Lei Ordinária 3657/2016 de 30/03/2016
.: Veja Mais :. CONCEDE ABONO AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2016.
Lei Ordinária 3656/2016 de 30/03/2016
.: Veja Mais :. AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, NO VALOR DE R$ 130.000,00.
Lei Ordinária 3655/2016 de 23/03/2016
.: Veja Mais :. FIXA VENCIMENTO DO PROFESSOR, SEGUNDO O FNDE/MEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 3654/2016 de 17/03/2016
.: Veja Mais :. SUBSTITUI O TEXTO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.627, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
Lei Ordinária 3653/2016 de 09/03/2016
.: Veja Mais :. AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".