Câmara Municipal de Imbituba

Lei Complementar 2481/2003
de 29/12/2003

“Altera Dispositivos da Lei Complementar 2220/01, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o sistema tributário municipal de Imbituba e as normas gerais de direito tributários aplicáveis ao Município”.

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Lei Complementar 2467/2003
de 29/12/2003

“Altera a redação do Art. 2º da Lei Complementar Municipal n.º 2.344/2002, de 31 de dezembro de 2002, cria tabela e parágrafo único, revoga o Art. 3º e, dá outras providências”

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Lei Complementar 2466/2003
de 29/12/2003

“Dispõe sobre criação, implantação, organização e disciplina do Controle Interno na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”

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Lei Complementar 2383/2003
de 16/07/2003

Dispõe sobre a política municipal de saneamento, seus instrumentos e dá outras providências.                                                                                                                   

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Lei Complementar 2346/2003
de 21/02/2003

“Dispõe sobre a permissão para consignação de prestação ou compromissos pecuniários assumidos com associações de servidores, entidades beneficentes e securitárias ou de direito público aos servidores do Magistério Público Municipal e, dá outras providências”

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Lei Complementar 2345/2003
de 21/02/2003

“Dispõe sobre a consignação de prestação ou compromissos pecuniários assumidos com associações de servidores, entidades beneficentes e securitárias ou de direito público e, dá outras providências”

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