ESTABELECE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                             

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA ACRESCENTAR OS § § 9º E 10 AO ART. 2º, E DAR NOVA REDAÇÃO AO § 4º, DO ART. 2º, DESTE DIPLOMA LEGAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 2 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL.

PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 225 E 226, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA ACRESCENTAR OS INCISOS IV A IX AO ART. 2º,§ 3º, DAR NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ART. 2º, § 4º, E REVOGA O § 5º , DO ART. 2º DESTA NORMA.