Lei por Período
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1981
1975
1936

 
Lei Complementar
2017
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2011
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Decreto Legislativo
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Resolução
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2010

 
Emenda a LOM
2017
2013
2011

 

Aviso
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-122

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".