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Proposição
Autor : José Amarildo da Silva
Requerimento 46/2017 em 05/12/2017
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações sobre transporte escolar

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica

Feitas essas premissas, a Câmara Municipal vem através deste requerimento, solicitar informações sobre:

1. Viabilidade de envio de projeto de lei que tenha por objeto a extinção da distância mínima entre a moradia dos alunos da rede pública Municipal e a escola, no que se refere ao transporte escolar como disposto atualmente pelo Art. 2° da Lei Municipal n° 2.337/2011.

2. Viabilidade de estipular cor diferente ao passe do transporte escolar.

3. Valores empregados pelo Município, com recursos próprios, no transporte escolar dos alunos do ensino fundamental.

4. Recursos financeiros recebidos dos Governos Federal e Estadual para emprego em transporte escolar.

5. Real valor empregado pelo Município com transporte escolar.

Tais pedidos têm como fundamento facilitar o transporte escolar das crianças, principalmente dos pais que precisam levar e buscar seus filhos a pé por não estarem na área de abrangência definido em lei.

A Câmara Municipal requer ainda que as informações sejam fornecidas conjuntamente com a respectiva documentação comprobatória.

Sob estes argumentos proponho ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 47/2017 em 28/11/2017
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Informações acerca dos gastos com transporte escolar.

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica.

Feitas essas premissas, faz-se necessário a ciência pelo Poder Legislativo acerca do transporte escolar municipal, com resposta aos seguintes quesitos:

1. Valores empregados pelo Município, com recursos próprios, no transporte escolar dos alunos do ensino fundamental.

2. Recursos financeiros recebidos dos Governo Federal e Estadual para emprego em transporte escolar.

3. Real gasto do Município com transporte escolar.

A Câmara Municipal requer ainda que as informações sejam fornecidas conjuntamente com a respectiva documentação comprobatória.

Sob estes argumentos proponho ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 41/2017 em 28/11/2017
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ENVIO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DOS PRÉDIOS ESCOLARES CONFORME LEI N° 2.820/2016

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica.

Feitas essas premissas, faz-se necessário o envio ao Poder Legislativo das avaliações periódicas estabelecidas pela Lei N° 2.820/2016 acerca dos prédios escolares e demais instalações físicas municipais de educação infantil que tem por prazo limite o dia 30 de junho de cada ano e até o presente momento não foi enviado para a Câmara Municipal.

Sob estes argumentos proponho ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 45/2017 em 27/11/2017
.: Veja Mais :. EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMERODE.

Objeto:

Indicação do Sr. Valmor Kamchen à Comenda do Mérito Legislativo “Professora Paula Uber”.

Justificativa:

Valmor Kamchen nasceu em Pomerode no dia 11 de agosto de 1945. É filho de Henrique Guilherme Francisco Kamchen e de Paulina Kamchen, nascida Ramthun, uma tradicional família de agricultores.

Em 15 de fevereiro de 1965, tomou posse como Professor Normalista no Grupo Escolar José Bonifácio e também professor de matemática e educação física de 5ª a 8ª séries.

Durante 25 anos nesta mesma Escola conduziu a fanfarra, onde sempre integrava a mesma tocando corneta com muita desenvoltura.

Na mesma escola conheceu sua esposa Célia, filha de Ellionore e José Marcello (in memoriun), na época sua aluna, e desta união nasceram os filhos Cleide e Claus.

O esporte amador também figurou entre suas preocupações, sendo um dos fundadores da Comissão Municipal de Esportes - CME, sendo seu primeiro secretário.

Em 1979, foi nomeado chefe do Grupo Escoteiro João Ehlert (o primeiro grupo de escoteiros de Pomerode), sendo um dos seus fundadores. Conduziu este grupo por diversos anos, como chefe de grupo, tendo participado de diversos acampamentos locais, regionais e estaduais.

Também lecionou no Conjunto Educacional “Dr. Blumenau”.

Foi eleito presidente da Paróquia Evangélica de Rio do Testo e neste cargo a sua maior preocupação foi implantar o Ensino Médio em Pomerode. O objetivo inicial era obter a gratuidade dos estudos no Conjunto Educacional Dr. Blumenau, mas não obteve êxito. Então foi solicitada a implantação do Ensino Médio na Escola Básica José Bonifácio, para que todas as classes sociais tivessem o direito de cursar o Ensino Médio gratuitamente.

A partir de 1982, exerceu o cargo de Diretor da Escola de Educação Básica Estadual José Bonifácio, até janeiro de 1988.

Em 1988, candidatou-se para o cargo de vereador, sendo um dos mais votados nesta eleição. Após assumir o cargo, foi nomeado para liderar uma comissão para a implantação do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Municipal.

Em 8 de fevereiro de 1990, assumiu o cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura, tendo como um dos seus principais objetivos a aprovação da lei que conferia ao magistério público local uma melhor ascensão profissional, sendo a mesma sancionada em 12 de junho de 1990. Foi o primeiro estatuto e plano de carreira no regime estatutário do Município de Pomerode. Permaneceu neste cargo até 30 de abril de 1992, quando reassumiu a direção do colégio estadual José Bonifácio. Em 1996, obteve a sua aposentadoria e voltou a lecionar no Conjunto Educacional Dr. Blumenau.

Em 1997, novamente assumiu o cargo de Secretário de Educação e Cultura.

Um breve relato.

Sob estes argumentos, requeiro seja esta proposição encaminhada à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Esporte para o processamento desta indicação e a posterior aprovação.

Pomerode, em 27 de novembro de 2017.

CLEIDE MARA KAMCHEN

Vereadora

JEAN CARLOS NICOLETTO

Vereador

JOSÉ AMARILDO DA SILVA

Vereador

MARCOS EDGAR MULLER DALLMANN

Vereador

ALDINO OLDENBURG

Vereador

Requerimento 39/2017 em 05/09/2017
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Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação para Secretaria de Turismo e Cultura.

Justificativa

A secretaria Municipal de Turismo e Cultura sofre constantemente com a falta de verbas e escassos recursos, o que afeta a copra de exemplares para implementação do acervo da Biblioteca de Alemão.

A Secretária da pasta juntamente ao Prefeito Municipal requereram à esta Casa de Leis auxilio financeiro da ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para provisionar a compra de livros.

Como a Câmara possui um excedente de recursos disponíveis, tem condições de uma vez mais apoiar a Cultura local, com a destinação deste valor, o que formaliza, pela unanimidade de seus membros.

Define-se a redução parcial na seguinte rubrica:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL P

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.33.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial                        R$       14.000,00

TOTAL R$ 14.000,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Camara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a manutenção da Cultura local, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 36/2017 em 22/08/2017
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Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação em favor Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Justificativa

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso hajam valores disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta,  os vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o SAMAE-POMERODE, a fim de que este valor seja utilizado para sua atividade-fim.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

SAMAE R$   500.000,00

TOTAL R$   500.000,00

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.31.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   200.000,00

3.31.91 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   100.000,00

3.44.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   200.000,00

TOTAL R$   500.000,00

Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado pelos Vereadores subscritos, que se manifestam pela sua aprovação.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.

Ademar Marquardt                 Aldino Oldenburg               Cleide Mara Kamchen

Deoclides Correa                 Jean Carlos Nicoletto          José Amarildo da Silva

Marcos E. M. Dallmann         Rafael Pfuetzenreiter           Sirio Jandre

Requerimento 35/2017 em 22/08/2017
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações acerca das ações a serem tomadas à frente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Justificação:

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica.

Feitas essas premissas, faz-se necessário a ciência pelo Poder Legislativo acerca das ações a serem tomadas pela nova gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município com resposta aos seguintes quesitos:

a) Quais serão as ações tomadas para geração de empregos no município?

b) Haverá alguma tratativa com os empresários para ouvir as suas demandas e avaliar se o município pode oferecer algum incentivo?

c) O que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico está planejando para a qualificação de mão-de-obra no Município?

d) Há algum estudo para análise ou avaliação das diferentes contribuições de impostos que são pagos para o desenvolvimento econômico do Município? Em caso positivo, o que o município pode fazer em contrapartida para essas empresas?

e) Será feito algo em relação a implementação de novos projetos para o desenvolvimento da economia local, garantindo assim a alta qualidade dos produtos e serviços disponibilizados no município?

f) Quais são os incentivos fiscais, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para atrair e promover o desenvolvimento dos negócios locais por meio de políticas de incentivos aos novos empresários para que assim estimule a geração e instalação de novas empresas, principalmente as de tecnologia, gerando assim no município um estímulo ao crescimento e geração de mais empregos, com melhor remuneração ao trabalhador.

g) Quais os incentivos que serão oferecidos na área de turismo, visto que hoje representa 15% do PIB, no Município?

h) Será tratada alguma ação com entidades de ensino superior, com incentivo de um polo superior no Município?

Sob estes argumentos proponho ao Plenário a aprovação deste Requerimento, com solicitação de trâmite em Regime de Urgência Especial, e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 33/2017 em 22/08/2017
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações sobre cobrança de taxa de lixo

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica.

Feitas essas premissas, faz-se necessário a ciência pelo Poder Legislativo acerca da cobrança da taxa de lixo e a forma como essa vem ocorrendo, devendo para tanto serem respondidos os seguintes quesitos.

1- O motivo pelo qual muitos moradores não pagam a taxa de lixo.

2- Há algum levantamento sobre o número de pessoas que não pagam a taxa de lixo e que usufruem do serviço de recolhimento do lixo.

3- Existe algum projeto para cadastrar as pessoas que não pagam para possibilitar a sua efetiva cobrança.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao SAMAE, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2017

Aldino Oldenburg Cleide M. Kamchen

     Vereador                   Vereadora

Deoclides Correa Jean Carlos Nicoletto

     Vereador      Vereador

José Amarildo da Silva Marcos E. M. Dallmann

     Vereador     Vereador

Requerimento 23/2017 em 08/08/2017
.: Veja Mais :. Assunto: Constituição de Comissão Parlamentar Especial com o objetivo de analisar a legislação vigente no Município de Pomerode.

Justificativa:

Oportuno promover a análise pormenorizada das leis municipais em vigor, verificando se as mesmas cumprem a sua efetividade e se não violam dispositivos constitucionais ou infralegais.

A Constituição de Comissão Especial Temporária está disposta no artigo 90 do Regimento Interno, devendo ser requerida por 1/3 (um terço) dos vereadores, com prazo de duração dos trabalhos de 90 (noventa) dias prorrogável por até igual período.

A intenção da criação da Comissão de Avaliação e Viabilização de Leis é propiciar a presença dos demais parlamentares, com a finalidade de demonstrar a relevância do projeto e promover a participação de todos que compreendam os efeitos benéficos de tal providência.

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento.

Requerimento 25/2017 em 01/08/2017
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações sobre documentação de casas populares

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Verbis:

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. (...)

§ 4º Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

Feitas essas premissas, faz-se necessário a ciência pelo Poder Legislativo do prazo para outorga da documentação das casas populares que foram entregues há mais de 5 (cinco) anos.

Sob estes argumentos proponho ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

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12/01/2018 - 1.18.5-47

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".