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Proposição
Autor : Marcos Edgar Muller Dallmann
Requerimento 33/2018 em 09/10/2018
.: Veja Mais :. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Objeto: Indicação dos Srs. Célia Kamchen e Nelson Fischer à Comenda do Mérito Legislativo “Professora Paula Uber”.

Justificativa:

Nelson Fischer, nasceu em 6 de abril de 1951 em Pomerode e é filho de Wigando (in memorium) e Frida Fischer. Descendente de alemães, sempre morou na cidade, onde se dedicou inicialmente à agricultura e mais tarde à educação de crianças e jovens. Iniciou suas atividades escolares no José Bonifácio, onde cursou de 1ª a 4ª série, passando depois para o Dr. Blumenau (Ensino Fundamental), concluindo o Ensino Médio no Colégio Pedro II, em Blumenau. Em 1976 se formou no curso de Biologia na Fundação Regional de Blumenau (FURB). Em 2003, concluiu a pós-graduação em “Gestão Escolar” pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).

Foi professor da Escola de Educação Básica José Bonifácio (JB) de 1973 a 2006. Também lecionou no Colégio Sinodal Dr. Blumenau de 1974 a 1988. Na década de 1970, durante dois anos fez parte do quadro de professores da Escola de Educação Básica Prudente de Moraes.

Durante a sua caminhada profissional, participou de associações e outras entidades sociais. Entre as funções exercidas estão a de tesoureiro do departamento de educação do Dr. Blumenau, da Associação de Pais e Professores (APP) do José Bonifácio e da APP do Prudente de Moraes, e presidente do conselho do Posto de Saúde do Ribeirão Clara. Aposentado em 2006. Vereador eleito pelo PMDB para a legislatura (2009-2012) e (2013-2016).

Célia Kamchen, nasceu em Pomerode no dia 09 de janeiro de 1954. É filha de José Marcello e Ellinore Marcello (in memorium).

É formada em Letras Português Inglês pela FURB com as suas respectivas literaturas: inglesa, americana, portuguesa e brasileira. Também é formada em Pedagogia pela Uniasselvi. Tem 2 especializações: em Inglês e a outra em Gestão do Conhecimento e Gestão Escolar.

A partir de 1978 atuou como professora na Escola Estadual Básica José Bonifácio com contratos temporários por alguns anos, pois era considerada, pela Professora Falecida Amália Anders, uma excelente aluna na Língua Portuguesa. Em 1986 foi Diretora da APAE de Pomerode. De 1989 a 2000 lecionou no Conjunto Educacional Dr. Blumenau, atualmente Colégio Sinodal Dr. Blumenau. Em 1992 foi nomeada como professora da Rede Pública Municipal de Ensino, lecionando em diversos estabelecimentos de ensino, se aposentando pelo FAP em 2011. De 2002, lecionava como professora efetiva/concursada de inglês, na Escola Estadual Básica José Bonifácio e se aposentou neste ano de 2018.

Um breve relato.

Sob estes argumentos propõe-se à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Esporte para emissão de parecer.

Requerimento 34/2018 em 01/10/2018
.: Veja Mais :. Requerimento Nº 34/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Requerente

Marcos Edgar Muller Dallmann, vereador do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

Objeto

Licença particular

Motivação

Em razão de motivos de ordem particular, venho requerer uma licença não remunerada no período de 15 (quinze) de outubro à 13 (treze) de novembro do corrente ano, nos termos do que permite o art. 32, Inciso II da Lei Orgânica.

Em razão destes argumentos venho requerer seja este pedido submetido a deliberação do Plenário de acordo com o art. 24, parágrafo 1º do Regimento Interno.

Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2018

Marcos Edgar Muller Dallmann

1º Secretário

Requerimento 32/2018 em 25/09/2018
.: Veja Mais :. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DELIBERAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO POR EXCEDENTE ORÇAMENTÁRIO E PROPOSTA DE DESTINAÇÃO.

Autores

Ademar Marquardt, Aldino Oldenburg, Cleide Kamchen, Deoclides Correa, Jean Nicoletto, José Amarildo da Silva, Lodimar Lümke, Marcos Dalmann e Zauri Martins.

Destinatário

Prefeito Municipal

Objeto                

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação à Prefeitura Municipal para que seja concedida subvenção social à APAE no valor de R$ 15.741,58.  

Justificativa

É inquestionável o relevante serviço público prestado pela APAE para as pessoas necessitadas de nossa cidade.

Diante da dificuldade financeira que a APAE tem para a realização dos seus trabalhos, a Câmara Municipal, em razão de suas disponibilidades orçamentárias, pretende contribuir para com esta Associação com  a quantia de R$ 15.741,58 (quinze mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos).

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

APAE DE POMERODE R$ 15.741,58

TOTAL R$ 15.741,58

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 0001.0031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33390 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 15.741,58

TOTAL R$ 15.741,58

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo, para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Câmara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a comunidade pomerodense e com o relevante e importante trabalho prestado pela APAE em nosso Município.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal.

Requerimento 29/2018 em 14/08/2018
.: Veja Mais :. Requerente

Ademar Marquardt, Aldino Oldenburg, Deoclides Correa, Jean Nicoletto, José Amarildo da Silva, Lodimar Lümke, Marcos Dallmann, Rafael Pfuetzenreiter e Zauri Martins

Objeto

Indicação de homenagem da Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther”

Motivação

Nos termos do que dispõe o artigo 4º do Decreto Legislativo n. 119/2016 que instituiu a Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther”, vimos indicar para ser homenageados: Jeferson Fragoso, Haroldo Goede e Heidi Goede cujas biografias seguem em anexo.

Sob estes argumentos, requeremos que seja esta proposição encaminhada à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Esporte para o processamento desta indicação e a posterior aprovação.

Pede Deferimento

Requerimento 28/2018 em 14/08/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA A NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM TESTO CENTRAL.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Feitas essas premissas e diante da construção da nova Unidade Básica de Saúde em Testo Central, solicita-se:

1. Origem do recurso destinado à aquisição do imóvel (terreno);

2. Qual o valor do recurso aplicado na aquisição do imóvel (terreno).

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica, remeta as referidas informações.

Requerimento 21/2018 em 24/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO ENVOLVENDO O PAVILHÃO MUNICIPAL DE EVENTOS.

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica.

Feitas essas premissas e, levando em consideração a realização de reuniões com os vereadores no ano de 2017, com o objetivo de conceder o pavilhão de eventos à iniciativa privada, que se solicita as seguintes informações:

1. Existe algum processo licitatório em andamento para concessão do espaço que envolve o pavilhão municipal de eventos?

2. Existe algum projeto em andamento para a recuperação do pavilhão municipal de eventos?

3. Há previsão orçamentária para recuperação do pavilhão municipal de eventos no exercício 2019?

4. Além do projeto apresentado aos vereadores em reunião realizada em 2017, existe algum outro interessado do setor privado?

5. Houve alguma divulgação por parte da Prefeitura Municipal de que há interesse na concessão do pavilhão municipal de eventos?

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, que determine à Secretaria de Turismo e Cultura, para que no prazo previsto no Art. 25, XII da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 24/2018 em 17/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSTRUÇÕES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO RIBEIRÃO AREIA E DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO TESTO CENTRAL.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar, conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Pontua-se, adentrando ao assunto, objeto do requerimento, que além de acolher as crianças, os novos centros também irão melhorar a qualidade de vida, atendendo as necessidades da população pomerodense.

Portanto, feitas essas breves premissas, solicitam-se:

1. Valores pagos, de forma individualizada, às empresas responsáveis pelas construções;

2. Transações bancárias, de forma individualizada, realizadas pertinentes às construções (extratos bancários de 2017 e 2018 (até o presente momento));

3. Recursos, de forma individualizada, que ainda restam em caixa para a conclusão das obras elencadas;

4. As obras estão ou não paralisadas pela ausência de repasse;

5. Houve abandono ou não por parte das empreiteiras responsáveis;

6. Existe uma data prevista para a retomada das obras? Quando?

7. Qual a porcentagem concluída de cada obra?

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 23/2018 em 17/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS REALIZADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EMPREENDEDORA, COM AS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar, conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Pontua-se, adentrando ao assunto, objeto do requerimento, que a Educação recebe verbas carimbadas, que tem destinação certa; assim, é necessária ter ciência da utilização destes recursos, visando a correta aplicação dos mesmos.

Portanto, feitas essas breves premissas, solicitam-se:

1. Valor percebido do FUNDEB em 2017;

2. Investimento percentual do Município de Pomerode na folha salarial do pessoal do magistério;

3. Quantidade de servidores da área, incluindo aposentados, e seus vencimentos;

4. Total de escolas, centros de educação infantil e alunos matriculados;

5. Valor da sobra não aplicada em pessoal e no que é usado esse saldo. Discriminar o emprego desse montante. Quais os critérios adotados pela administração, inclusive, com base em qual normativo se espelha para realização desta modalidade de pagamento?

6. Cópia dos comprovantes de cada despesa realizada com os recursos do FUNDEB, inclusive das folhas de pagamentos;

7. Quais os nomes e valores recebidos por cada servidor, professor ou funcionários do quadro, a titulo de resíduos, no último exercício financeiro de 2017? Discriminar os valores nominalmente e de forma individualizada?

8. Cópia das atas e deliberações do Conselho Municipal de Educação de 2017 sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB;

9. Cópia de demonstrativos contábeis de 2017.

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 26/2018 em 10/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente orçamentário, com proposta de destinação em favor da Unidade Gestora Município de Pomerode para utilização em melhorias na Escola Básica Municipal Herman Guenther.

Justificativa:

A infra-estrutura de qualquer estabelecimento de ensino precisa transmitir segurança, bem-estar aos estudantes, servidores, comunidade escolar; colaborando, desta forma, com o processo de estruturação da unidade de ensino, da própria Educação e com um ambiente escolar adequado.

E, conforme a legislação vigente, no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal, rever a destinação de sua dotação orçamentária, desde que haja recursos disponíveis a título de excedente orçamentário.

Desta feita, como a Câmara Municipal possui, no presente exercício financeiro, excedente disponível, sem previsão de utilização, é permitido oficializar uma redução orçamentária de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), no seu Orçamento, com destinação específica de utilização para instalação de área coberta na Escola Básica Municipal Hermann Guenther, pois nos dias de chuvas os alunos não tem lugar para ficarem e nos dias de sol ficam expostos ao calor intenso. É uma demanda da escola, o que vem contribuir muito com o bem estar dos alunos, professores, e demais profissionais da escola e a comunidade em geral.

Desta feita, devido ao excedente orçamentário e à redução parcial que está sendo proposta, mesmo tendo ciência que é prerrogativa do Poder Executivo Municipal a sua destinação, os vereadores deliberaram em propor a Vossa Excelência, respeitando as condicionantes anteriormente mencionadas, a utilização do recurso na melhoria descrita nas unidades de ensino, objetos do Requerimento, do valor final a restituir.

Destaca-se ainda, que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com tramitação por esta Casa Legislativa.

Pontua-se também que o Projeto de Lei deve ser encaminhado, observando as condições estabelecidas, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

34000000000000 - Despesas de Capital

344000000000000 - Investimentos

344900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 79.000,00

  

Ressalta-se que o Projeto de Lei também deverá indicar a rubrica do Orçamento do Poder Executivo Municipal para a qual este valor será destinado.

Concluindo, com esta iniciativa e em atenção ao inciso XI do artigo 48 da Resolução nº 37/2010, que trata do cronograma de desembolso, bem como a sua alteração, o Poder Legislativo Municipal, demonstra a sua preocupação com a melhoria na área da Educação e o seu efetivo comprometimento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, os vereadores signatários manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 25/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. DELIBERAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO POR EXCEDENTE ORÇAMENTÁRIO E PROPOSTA DE DESTINAÇÃO.

Objeto                

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação à Prefeitura Municipal para que seja concedida subvenção social à Polícia Militar localizada em Pomerode/SC.  

Justificativa:

Conforme legislação vigente, no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal, rever a destinação de sua dotação orçamentária, desde que haja recursos disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 67.610,00 (sessenta e sete mil e seiscentos e dez reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento.

É de conhecimento de todos a importância que a atuação da Polícia Militar tem para a garantia da segurança e da ordem no Município de Pomerode. É necessário que esta corporação tenha todos os recursos necessários para inibir a violência e a prática de crimes em nossa cidade. Assim, visando a aquisição de uma viatura descaracterizada para auxiliar em atividades de investigação, apresenta-se essa proposição.

Destaca-se ainda, que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com tramitação por esta Casa Legislativa, definindo a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

33000000000000 - Despesas Correntes

331000000000000 - Pessoal e encargos sociais

331900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 67.610,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo, para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Câmara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a segurança pública e com a diminuição da criminalidade em Pomerode.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-162

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".