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Proposição
Autor : Deoclides Correa
Requerimento 23/2018 em 17/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS REALIZADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EMPREENDEDORA, COM AS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar, conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Pontua-se, adentrando ao assunto, objeto do requerimento, que a Educação recebe verbas carimbadas, que tem destinação certa; assim, é necessária ter ciência da utilização destes recursos, visando a correta aplicação dos mesmos.

Portanto, feitas essas breves premissas, solicitam-se:

1. Valor percebido do FUNDEB em 2017;

2. Investimento percentual do Município de Pomerode na folha salarial do pessoal do magistério;

3. Quantidade de servidores da área, incluindo aposentados, e seus vencimentos;

4. Total de escolas, centros de educação infantil e alunos matriculados;

5. Valor da sobra não aplicada em pessoal e no que é usado esse saldo. Discriminar o emprego desse montante. Quais os critérios adotados pela administração, inclusive, com base em qual normativo se espelha para realização desta modalidade de pagamento?

6. Cópia dos comprovantes de cada despesa realizada com os recursos do FUNDEB, inclusive das folhas de pagamentos;

7. Quais os nomes e valores recebidos por cada servidor, professor ou funcionários do quadro, a titulo de resíduos, no último exercício financeiro de 2017? Discriminar os valores nominalmente e de forma individualizada?

8. Cópia das atas e deliberações do Conselho Municipal de Educação de 2017 sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB;

9. Cópia de demonstrativos contábeis de 2017.

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 27/2018 em 10/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE TRABALHARAM EM REGIME NORMAL E NO REGIME PLANTÃO DURANTE DETERMINADO PERÍODO.

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Verbis:

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. (...)

§ 4º Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

Feitas essas premissas e, diante da ausência de resposta por parte do Poder Executivo aos Ofícios n.º 12/2018 e 14/2018 protocolados em 11/05/2018, violando assim o art. 62, XI, da lei Orgânica Municipal, solicito as seguintes informações:

1. A relação dos servidores que trabalharam em regime normal, bem como aqueles que trabalharam no regime plantão, nos seguintes dias:

a) 27 e 28 de fevereiro de 2017 (Decreto nº 3184);

b) 16 de junho de 2017 (Decreto nº 3233);

c) 03 de novembro de 2017 (Decreto nº 3296);

d) 12 e 13 de fevereiro de 2018 (Decreto nº 3361);e,

e) 30 de abril de 2018 (Decreto nº 3400).

2. O registro eletrônico dos servidores elencados;

3. A folha de pagamento dos servidores elencados.

Sob estes argumentos proponho ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 25, XII da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 26/2018 em 10/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente orçamentário, com proposta de destinação em favor da Unidade Gestora Município de Pomerode para utilização em melhorias na Escola Básica Municipal Herman Guenther.

Justificativa:

A infra-estrutura de qualquer estabelecimento de ensino precisa transmitir segurança, bem-estar aos estudantes, servidores, comunidade escolar; colaborando, desta forma, com o processo de estruturação da unidade de ensino, da própria Educação e com um ambiente escolar adequado.

E, conforme a legislação vigente, no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal, rever a destinação de sua dotação orçamentária, desde que haja recursos disponíveis a título de excedente orçamentário.

Desta feita, como a Câmara Municipal possui, no presente exercício financeiro, excedente disponível, sem previsão de utilização, é permitido oficializar uma redução orçamentária de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), no seu Orçamento, com destinação específica de utilização para instalação de área coberta na Escola Básica Municipal Hermann Guenther, pois nos dias de chuvas os alunos não tem lugar para ficarem e nos dias de sol ficam expostos ao calor intenso. É uma demanda da escola, o que vem contribuir muito com o bem estar dos alunos, professores, e demais profissionais da escola e a comunidade em geral.

Desta feita, devido ao excedente orçamentário e à redução parcial que está sendo proposta, mesmo tendo ciência que é prerrogativa do Poder Executivo Municipal a sua destinação, os vereadores deliberaram em propor a Vossa Excelência, respeitando as condicionantes anteriormente mencionadas, a utilização do recurso na melhoria descrita nas unidades de ensino, objetos do Requerimento, do valor final a restituir.

Destaca-se ainda, que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com tramitação por esta Casa Legislativa.

Pontua-se também que o Projeto de Lei deve ser encaminhado, observando as condições estabelecidas, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

34000000000000 - Despesas de Capital

344000000000000 - Investimentos

344900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 79.000,00

  

Ressalta-se que o Projeto de Lei também deverá indicar a rubrica do Orçamento do Poder Executivo Municipal para a qual este valor será destinado.

Concluindo, com esta iniciativa e em atenção ao inciso XI do artigo 48 da Resolução nº 37/2010, que trata do cronograma de desembolso, bem como a sua alteração, o Poder Legislativo Municipal, demonstra a sua preocupação com a melhoria na área da Educação e o seu efetivo comprometimento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, os vereadores signatários manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 25/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. DELIBERAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO POR EXCEDENTE ORÇAMENTÁRIO E PROPOSTA DE DESTINAÇÃO.

Objeto                

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação à Prefeitura Municipal para que seja concedida subvenção social à Polícia Militar localizada em Pomerode/SC.  

Justificativa:

Conforme legislação vigente, no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal, rever a destinação de sua dotação orçamentária, desde que haja recursos disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 67.610,00 (sessenta e sete mil e seiscentos e dez reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento.

É de conhecimento de todos a importância que a atuação da Polícia Militar tem para a garantia da segurança e da ordem no Município de Pomerode. É necessário que esta corporação tenha todos os recursos necessários para inibir a violência e a prática de crimes em nossa cidade. Assim, visando a aquisição de uma viatura descaracterizada para auxiliar em atividades de investigação, apresenta-se essa proposição.

Destaca-se ainda, que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com tramitação por esta Casa Legislativa, definindo a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

33000000000000 - Despesas Correntes

331000000000000 - Pessoal e encargos sociais

331900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 67.610,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo, para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Câmara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a segurança pública e com a diminuição da criminalidade em Pomerode.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 19/2018 em 22/05/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente orçamentário, com proposta de destinação em favor da Unidade Gestora Município de Pomerode para utilização em melhorias no Centro de Educação Infantil

Rosa Borck, no Centro de Convivência Pommern Heim, para utilização em saúde e pavimentação.

Justificativa:

A infra-estrutura de qualquer estabelecimento de ensino precisa transmitir segurança, bem-estar aos estudantes, servidores, comunidade escolar; colaborando, desta forma, com o processo de estruturação da unidade de ensino, da própria Educação e com um ambiente escolar adequado.

O Centro de Convivência Pommern Heim necessita de auxílio por parte do Poder Público tendo em vista a natureza dos serviços prestados e a escassa fonte de renda auferida.

A prestação do serviço público de saúde bem como a ampliação da pavimentação das vias públicas do Município são pleitos frequentes encaminhados a esta Casa.

E, conforme a legislação vigente, no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal, rever a destinação de sua dotação orçamentária, desde que haja recursos disponíveis a título de excedente orçamentário.

Desta feita, como a Câmara Municipal possui, no presente exercício financeiro, excedente disponível, sem previsão de utilização, é permitido oficializar uma redução orçamentária de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), no seu Orçamento, com destinação específica de utilização para aplicação no Centro de Educação infantil Rosa Borck, no Centro de Convivência Pommern Heim, na saúde pública e na pavimentação de vias públicas.

Importante mencionar os valores destinados:

a. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Centro de Educação Infantil Rosa Borck, com sede rua Gustavo Zastrow, bairro Rega três;

b. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias) ao Centro de Convivência Pommern Heim, com sede na Rua Progresso, bairro Testo Rega;

c. R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a Saúde;

d. R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a pavimentação.

Portanto, ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal sob as seguintes condições:

1. A Câmara Municipal devolverá o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Unidade Gestora Município de Pomerode, após a aprovação do Projeto de Lei a ser enviado pelo Executivo para operacionalizar o presente Requerimento;

2. O Poder Executivo fica autorizado a debitar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês até que seja deduzido o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).

Desta feita, devido ao excedente orçamentário e à redução parcial que está sendo proposta,  mesmo tendo ciência que é prerrogativa do Poder Executivo Municipal a sua destinação, os vereadores deliberaram em propor a Vossa Excelência, respeitando as condicionantes anteriormente mencionadas, a utilização do recurso nas melhorias anteriormente descritas, objetos do Requerimento, do valor final a restituir.

Destaca-se ainda, que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com tramitação por esta Casa Legislativa.

Pontua-se também que o Projeto de Lei deve ser encaminhado, observando as condições estabelecidas, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

330000000000000 - Despesas Correntes

331000000000000 - Pessoal e encargos sociais

331900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 380.000,00

  

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

330000000000000 - Despesas Correntes

333000000000000 - Outras despesas Correntes

3339000000000000 - Aplicações Diretas

R$ 150.000,00

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

340000000000000 - Despesas de capital

344000000000000 - Investimentos

344900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 250.000,00

Ressalta-se que o Projeto de Lei também deverá indicar a rubrica do Orçamento do Poder Executivo Municipal para a qual este valor será destinado.

Concluindo, com esta iniciativa e em atenção ao inciso XI do artigo 48 da Resolução nº 37/2010, que trata do cronograma de desembolso, bem como a sua alteração, o Poder Legislativo Municipal, demonstra a sua preocupação com a melhoria na área da Educação e o seu efetivo comprometimento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Requerimento 10/2018 em 03/04/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações sobre as ações realizadas que discorrem acerca da Causa Animal do Poder Executivo Municipal

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar, conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Pontua-se, adentrando ao assunto, objeto do requerimento, que a criação de políticas públicas para os animais é de suma importância e de grande relevância, não só para animais e protetores, mas para toda a população.

Afinal, os animais são tutelados pelo Estado, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos de Animais e outros diplomas legais.

Portanto, feitas essas breves premissas, solicita-se:

1. Quais são as atuais ações desenvolvidas pelo Município de Pomerode sobre a causa animal?

2. Qual o resultado do Censo Animal realizado em 2017 pelo Município de Pomerode?

3. Atualmente na estrutura administrativa existe a Secretaria de Planejamento e do Meio Ambiente. Existe equipe responsável que atenda/capture animais abandonados, animais atropelados, denúncias de maus tratos?

4. Quantas multas foram aplicadas pela fiscalização do meio ambiente nos casos de maus tratos e abandono, e quantas notificações foram encaminhadas ao Ministério Público para abertura de processo? Em números;

5. A Lei Ordinária Municipal nº 2904/2017, disciplina a utilização de animais de tração, pertencentes à espécie Equina, Asinina e Muar, em desfiles cívicos, festas culturais e passeios, no âmbito da zona urbana do Município de Pomerode. Qual é órgão responsável pela fiscalização? Cópias dos comprovantes de vacina, conforme artigo 8º. Há convênios firmados, conforme artigo 13? Existe estudo, laudo acerca da capacidade do animal em transportar peso que não seja superior ao suportado? Cópia do estudo/laudo;

6. Há a intenção da criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas do Bem-Estar Animal? Previsão;

7. Há a intenção da criação de um órgão municipal específico ao Bem-Estar Animal?

8. Quais são as campanhas educativas realizadas pelo Município de Pomerode em prol do Bem-Estar Animal?

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 9/2018 em 20/03/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações acerca dos servidores da Educação e Formação Empreendedora e outros dados.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Feitas essas premissas, solicitam-se:

1. Documentos que demonstrem o custo do projeto "Annitas Pensem Fora da Caixa";

2. Quantos servidores participaram do projeto e nome dos mesmos;

3. Resultado do Projeto;

4. Nome, formação e remuneração dos servidores atuais da Secretaria;

5. Nome dos auxiliares de educação infantil que trabalham sem professores nas salas de aula;

6. Motivo dos desligamentos antes das datas estipuladas nos contratos, com as respectivas portarias;

7. Relação dos profissionais da Secretaria que estão readaptados, com as respectivas portarias;

8. Relação dos profissionais classificados e contratados pelo processo seletivo ocorrido em 2016 e 2017, com os respectivos editais de classificação final homologados e portarias;

9. Como estão sendo selecionadas as vagas quando o servidor se aposenta, se afasta e não há outros na listagem do processo seletivo?;

10. Há servidores efetivos trabalhando como ACT? Professores, auxiliares, etc? (anexar as portarias de cada regime);

11. Está sendo atendido o limite de estudantes por professores/auxiliares de educação infantil de cada faixa etária?

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica, remeta as referidas informações.

Requerimento 5/2018 em 27/02/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Manutenções físicas a serem realizadas na Quadra da Escola Básica Municipal Vidal Ferreira.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de apurar o correto uso dos recursos públicos.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Oportuno ressaltar a importância da Escola Básica Municipal Vidal Ferreira, do bairro Pomerode Fundos, dispor de uma quadra esportiva com uma estrutura adequada para atender os alunos e aos professores.

Feitas essas premissas, solicitamos informações detalhadas sobre a existência de um cronograma de trabalho (datas de início e fim) elaborado com o Conselho Municipal de Educação quanto à reforma completa da quadra com cobertura da mesma, além da troca das telas de proteção.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 4/2018 em 20/02/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações acerca dos valores arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Oportuno destacar a importância de ter conhecimento sobre o valor da arrecadação com a Contribuição de Iluminação Pública e repassar aos munícipes informações concretas quanto ao caso em questão.

Feitas essas premissas, solicitamos:

1. o valor arrecadado com a Contribuição de Iluminação Pública no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

2. cópia do demonstrativo de arrecadação mensal dos valores arrecadados  no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

3. cópia do extrato de movimentação financeira mensal no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

4. cópia do contrato e planilhas contendo informações sobre as regiões atendidas no no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

5. cópia do Plano de Ação da atual gestão para utilização da Cosip;

6. cópia de todas as despesas pagas com o recurso COSIP individualizada por mês no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

7. o valor existente atualmente na conta bancária específica para o recebimento da COSIP.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 3/2018 em 20/02/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações acerca da relação atualizada de todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo e a despesa com pessoal.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Feitas essas premissas, solicitam-se:

1. Quantidade de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo;

2. Quantidade de servidores ocupantes de cargo em comissão;

3. Quantidade de servidores temporários;

4. Quantidade de servidores temporários na Secretaria de Educação e Formação Empreendedora;

5. Quantidade de servidores temporários na Secretaria de Saúde;

6. Quantidade de servidores temporários na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;

7. Quantidade de servidores temporários na Secretaria de Obras;

8. Lotação dos servidores temporários na Secretaria de Educação e Formação Empreendedora (portarias deverão ser anexadas);

9. Lotação dos servidores temporários na Secretaria de Saúde (portarias deverão ser anexadas);

10. Lotação dos servidores temporários na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (portarias deverão ser anexadas);

11. Valor atualizado com despesas de pessoal no período de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

12. Percentual da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida do Município de Pomerode no período de Janeiro 2017 a Dezembro de 2017.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

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versão do sistema
17/07/2018 - 9:03 - 1.20.0-80

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".