DARCI MOSCHEN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jupiá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que estabelece o Art. 43, inciso III, letra "J" do Regimento Interno, e Lei Complementar nº 04/2006, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, (...)
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