Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 190/2002 | 14/10/2002 | Nova | |
Lei Ordinária 343/2007 | 19/11/2007 | … Revogação | 190/2002 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.