| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 24/2009 | 03/02/2009 | Nova | |
| Resolução 29/2009 | 04/09/2009 | … Revogação | 24/2009 |
| Resolução 32/2012 | 12/09/2012 | … … Alteração | 29/2009 |
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