Câmara Municipal de Baependi - MG
data da última atualização 23/03/2026 20:58
Legislação
Legislação
(Pesquisa)
Lei por Período
Lei Ordinária
Lei Complementar
Decreto Legislativo
Resolução
Emenda a LOM
Reunião
Pauta das Sessões
Pauta
(Comissão Permanente)
Ata
(Comissão Permanente)
Proposição
Projeto
Projeto
(Pesquisa)
Projeto em Trâmite
Estatuto
Regimento Interno
Lei Orgânica
Vereador
Pesquisar por verbete
×
Verbete :
Informe 3 ou mais caracteres.
Objetos para pesquisa :
Legislação
Pauta das Sessões
Proposição
Projeto
Regimento Interno
Lei Orgânica
Selecionar ao menos uma opção.
Lei por Período
Lei Ordinária
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1996
1983
Lei Complementar
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
Decreto Legislativo
2025
2024
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
Resolução
2025
2024
2023
2022
2021
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
Emenda a LOM
2025
2022
2021
2013
2012
2011
2010
Carregando arquivo ...